Até que se prove o contrário os atos da Administração são legais e legítimos (é presunção relativa, juris tantum, logo, deve ser comprovada por quem alega).
Com base na frase acima, assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a. Trata-se da definição do princípio da teoria dos motivos determinantes.
b. Trata-se da definição do princípio da Continuidade dos serviços administrativos.
c. Trata-se da definição do princípio da finalidade pública administrativa.
d. Trata-se da definição do princípio do contraditório nos processos administrativos.
e. Trata-se da definição do princípio da presunção de legitimidade ou veracidade dos atos administrativos.
Com base na frase acima, assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a. Trata-se da definição do princípio da teoria dos motivos determinantes.
b. Trata-se da definição do princípio da Continuidade dos serviços administrativos.
c. Trata-se da definição do princípio da finalidade pública administrativa.
d. Trata-se da definição do princípio do contraditório nos processos administrativos.
e. Trata-se da definição do princípio da presunção de legitimidade ou veracidade dos atos administrativos.
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Segundo o princípio da presunção de legitimidade ou veracidade, os atos realizados pela Administração Pública são presumidos como legais e legítimos até que seja demonstrado o contrário. Portanto, a alternativa correta é a letra e.
Sobre os atos da Administração
O princípio da presunção de legitimidade ou veracidade dos atos administrativos estabelece que, até que se prove o contrário, os atos praticados pela Administração Pública são considerados legais e legítimos.
Essa presunção é relativa, ou seja, pode ser afastada mediante prova em contrário (juris tantum), sendo necessário que quem alega a ilegalidade ou ilegitimidade do ato apresente os devidos argumentos e provas para sustentar sua alegação.
Esse princípio visa conferir maior segurança jurídica aos atos administrativos, uma vez que, em regra, são presumidos como válidos e verdadeiros até que se comprove o contrário.
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