Desafio
As condições da ação são elementos indispensáveis em qualquer ação penal. Estas devem ser observadas tanto pelos legitimados ativos (Ministério Púbico e querelado) quanto pelo juiz, quando faz o juízo de admissibilidade da peça acusatória. Sobre os seus conhecimentos acerca das condições genéricas e específicas da ação penal, analise o caso a seguir:
No dia 15 de janeiro de 2020, Tatiana Rodrigues se dirigiu a delegacia de polícia e registrou um boletim de ocorrência onde alegou que seu ex-companheiro, Jefferson Moreira havia furtado seu notebook.
No dia 19 de fevereiro de 2020, Tatiana se dirigiu novamente a delegacia, se retratando da representação feita em janeiro, afirmando que não tinha mais interesse em “prosseguir com a ocorrência.
Em 03 de março de 2020, O Ministério Publico ofereceu denúncia contra Jefferson Moreira pelo crime previsto no artigo 155 do Código Penal (furto simples).
Imagine que você seja o juiz que analisará o oferecimento. Você receberia ou rejeitaria a denúncia? Fundamente juridicamente sua resposta, com base nos elementos apresentados no caso.
As condições da ação são elementos indispensáveis em qualquer ação penal. Estas devem ser observadas tanto pelos legitimados ativos (Ministério Púbico e querelado) quanto pelo juiz, quando faz o juízo de admissibilidade da peça acusatória. Sobre os seus conhecimentos acerca das condições genéricas e específicas da ação penal, analise o caso a seguir:
No dia 15 de janeiro de 2020, Tatiana Rodrigues se dirigiu a delegacia de polícia e registrou um boletim de ocorrência onde alegou que seu ex-companheiro, Jefferson Moreira havia furtado seu notebook.
No dia 19 de fevereiro de 2020, Tatiana se dirigiu novamente a delegacia, se retratando da representação feita em janeiro, afirmando que não tinha mais interesse em “prosseguir com a ocorrência.
Em 03 de março de 2020, O Ministério Publico ofereceu denúncia contra Jefferson Moreira pelo crime previsto no artigo 155 do Código Penal (furto simples).
Imagine que você seja o juiz que analisará o oferecimento. Você receberia ou rejeitaria a denúncia? Fundamente juridicamente sua resposta, com base nos elementos apresentados no caso.
Lista de comentários
Condições da Ação Penal
Primeiramente, é importante você entender quais são as condições da ação penal, sendo elas:
Nesse caso, como Juiz, eu rejeitaria a denúncia. Isso porque, não estaria presente um dos requisitos de admissibilidade, que é a legitimidade da parte, já que o Ministério Público não tem legitimidade para propor esta ação.
Vamos mais além, o crime de furto simples é de ação penal pública condicionada à representação. Ou seja, para a ação ser iniciada, precisa da representação do ofendido.
Aqui, houve a representação, já que a ofendida se dirigiu à uma delegacia e registrou um boletim de ocorrência.
Porém, antes do oferecimento da denúncia, Tatiana se retratou, desistindo da ação penal. Não podendo mais o Ministério Público oferecer à denúncia dado esta circunstância.
Padrão de resposta esperado:
A denúncia deve ser rejeitada.
Para que a denúncia seja recebida, deve haver o cumprimento das condições da ação. Genericamente, essas condições são a legitimidade da parte, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido, punibilidade concreta e justa causa. As condições específicas são aquelas que devem ser implementadas em alguns casos, conforme vontade da lei.
No caso apresentado, existem dois elementos importantes que você deverá atentar:
1) Jeferson, ao tempo da ação, era ex-companheiro de Tatiana.
2) Jefferson cometeu crime contra o patrimônio.
No Código Penal, há uma regra prevista no artigo 182, I, no qual prevê que os crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo de cônjuge desquitado ou judicialmente separado, somente se procederá mediante representação. É considerada uma imunidade penal relativa.
Lembre-se que, no processo penal, o companheiro ganha mesmo status do cônjuge. Na interpretação das normas no Direito Penal, aplica-se ao companheiro as mesmas regras do cônjuge, se estas lhe forem mais favoráveis (analogia in bonan partem).
Dessa forma, a ação penal contra ex-companheiro só pode ser oferecida se houver a representação do ofendido. De fato, Tatiana efetuou a representação; contudo, fez a retratação antes do oferecimento da denúncia. Ao fazer essa retratação, a representação perde a eficácia e, por consequência, impede o oferecimento da denúncia.
A representação no caso apresentado é condição de procedibilidade (condição específica-representação) e, por faltar essa condição, deve o juiz rejeitar a denúncia. Assim dispõe o artigo 395, II, do Código de Processo Penal: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal".
Explicação: PODE CONFIAR!!