Determinada Empresa Pública Municipal, intimada da sentença trabalhista no dia 06.11.2020, interpôs recurso ordinário em 27.11.2020, quanto ao prazo, explique se está de acordo com nossa legislação processual ou não?
De acordo com as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no seu artigo 895, o prazo para interpor recurso ordinário é de 8 (oito) dias, contados a partir da data de intimação da decisão que se pretende recorrer. No caso mencionado, a empresa pública municipal interpôs o recurso ordinário no 21º dia após a intimação da sentença trabalhista, o que ultrapassa o prazo legal estabelecido.
Portanto, não está de acordo com a legislação processual trabalhista, uma vez que o prazo para interposição do recurso ordinário já havia expirado. Nesse caso, a empresa pode enfrentar problemas com relação à aceitação do recurso, que pode ser considerado intempestivo (fora do prazo). É importante destacar que a legislação prevê alguns casos de prorrogação de prazo, como nos casos de feriados locais ou antecipação de ponto, mas essas situações devem ser comprovadas e apresentadas dentro do prazo legal estabelecido.
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Resposta:
De acordo com as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no seu artigo 895, o prazo para interpor recurso ordinário é de 8 (oito) dias, contados a partir da data de intimação da decisão que se pretende recorrer. No caso mencionado, a empresa pública municipal interpôs o recurso ordinário no 21º dia após a intimação da sentença trabalhista, o que ultrapassa o prazo legal estabelecido.
Portanto, não está de acordo com a legislação processual trabalhista, uma vez que o prazo para interposição do recurso ordinário já havia expirado. Nesse caso, a empresa pode enfrentar problemas com relação à aceitação do recurso, que pode ser considerado intempestivo (fora do prazo). É importante destacar que a legislação prevê alguns casos de prorrogação de prazo, como nos casos de feriados locais ou antecipação de ponto, mas essas situações devem ser comprovadas e apresentadas dentro do prazo legal estabelecido.