October 2020 1 66 Report
É dever da prefeitura, informar a população, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público. A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples, em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. Considerando esse tema avalie as afirmativas abaixo.I - De acordo com o art. 2º, Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município, a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis.II - Os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais, as verbas transferidas aos municípios.III - As prefeituras devem prestar contas diretamente ao governo federal.IV - A CGU não é responsável por fiscalizar e controlar as verbas exclusivas dos municípios e estados.Assinale a alternativa correta.ALTERNATIVAS. Somente as alternativas I e II estão corretas.Somente as alternativas II e III estão corretas.Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.Todas as alternativas estão corretas.
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É de fundamental importância que cada cidadão assuma a tarefa de participar da gestão pública e de exercer o controle social do gasto de dinheiro público. Nesse sentido, o controle social pode ser feito de uma maneira mais eficaz por meio de conselhos. Assim, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.I - O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas.II - Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrados nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).III - Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil.IV - Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania seja uma realidade. ALTERNATIVAS: Somente as alternativas I e II estão corretas.Somente as alternativas II e III estão corretas.Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.Todas as alternativas estão corretas.
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Para promover a transparência na administração pública federal e o fomento ao controle social, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolve uma série de ações que incitam os cidadãos a participarem da gestão pública e assim, garantir a correta aplicação dos recursos públicos. Sobre o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público é correto afirmar:ALTERNATIVAS: 1- É um programa destinado a orientar apenas conselheiros municipais e agentes públicos sobre a importância da transparência na administração pública. 2- O objetivo do Programa Olho Vivo é fazer com que o cidadão, no município, atue para a melhor aplicação dos recursos públicos. 3- A CGU oferece cursos presenciais sobre Controle Social e Contratos Administrativos, cobrando uma taxa de matrícula na qual esse recurso é destinado à FUNDEB. 4- A CGU disponibiliza as publicações sobre o controle social no Portal da Transparência apenas para os Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios.
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O papel da CGU é verificar se o recurso federal está sendo usado adequadamente ou se está sendo desviado para outras finalidades. A Controladoria, que não atua sozinha no controle do uso de dinheiro público, recebe e apura denúncias que envolvem servidor federal, ou órgão ou entidade do Governo Federal. Considerando os procedimentos para fazer uma denúncia ao CGU, avalie as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta.ALTERNATIVAS: 1- Procure descrever os fatos de forma clara, simples e objetiva. Para que a denúncia seja apurada, o ideal é que a CGU receba um relato o mais completo possível do assunto com a indicação da irregularidade, através do site da CGU. 2- Procure a central de atendimento ao contribuinte junto a prefeitura municipal. 3- Encaminhe por meio da câmara municipal a denúncia, através do e-mail do presidente câmara de vereadores. 4- Encaminhe pessoalmente, à junta da CGU, um relato o mais completo possível do assunto com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo o que possa servir de subsídios para viabilizar a investigação.
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