Em 2011, o Comitê pela Eliminação de Toda Forma de Discriminação contra a Mulher (Comitê CEDAW, pela sigla do tratado em inglês), decidiu que o Brasil violou os direitos de Alyne da Silva Pimental Teixeira, que faleceu pela ausência de tratamento adequado à mulher grávida (ela estava com 27 semanas de gestação). A petição contra o Brasil foi proposta por sua mãe, com apoio de organizações não governamentais. Foi o primeiro caso de morte materna nesse Comitê, no qual recomendou ao Brasil que, além de indenizar a família da vítima, também assegure o direito das mulheres à maternidade segura e acesso à assistência médica emergencial adequada. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher monitora a aplicação da Convenção Internacional contra a Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e é competente para examinar as comunicações individuais ou de grupo de indivíduos. Logo, os proponentes cumpriram o referido requisito formal, conforme é possível depreender do caso em análise. II. A mãe da vítima poderia ter acionado, ao mesmo tempo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, uma vez que o Brasil faz parte do sistema interamericano de direitos humanos e do sistema global de direitos humanos. III. O Comitê CEDAW é o órgão competente para atuar quando há violação da garantia ao acesso à assistência adequada em relação à gravidez, conforme dispõe o artigo 12.2 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. IV. Apesar do Comitê CEDAW ter decidido que o Brasil violou normas de direitos humanos destinados às mulheres, o país não precisa aplicar as recomendações do referido Comitê, uma vez que o Brasil não aderiu a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher nem ao seu respectivo Protocolo Facultativo. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, II, III e IV. b. I e III, apenas. c. I, II e IV, apenas. d. I, II e III