December 2023 0 16 Report
O regime jurídico administrativo ao qual se submete a Administração Pública é o conjunto de normas e principios de direito público, sendo caracterizado por prerrogativas sujeições do Poder Público, representados pela posição vertical do Estado perante os particulares, bem como a submissão a restrições como a finalidade pública, a legalidade, e os demais principios informadores do Direito Administrativo Dentre as prerrogativas e sujeições da Administração Pública pode-se destacar os princípios, sendo que estes são encontrados tanto expressamente quanto implicitamente na Constituição e nas demais legislações administrativas. Nesse sentido, são principios expressos constitucionais os elencados no art 37, da Constituição Federal, representados pelos A principios da legalidade, indisponibilidade do interesse público, motivação, probidade administrativa e eficácia. Tempo de O principios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência O D principios da legalidade supremacia do interesse publico moralidade administrativa, publicidade e aficiencia principios da legalidade, indisponibilidade do interesse público, motivação, pubiicidade e eficacia O principios da legalidade impensoidade motivação, protidade administra
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