Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei do Marco Civil da Internet, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
II. Quanto ao direito à informação e à liberdade de pensamento, vale a pena dizer que no Brasil não é autorizado o discurso de ódio (hate speech).
III. O espaço (ou territorialidade) no campo do direito digital é regulamentado, no Brasil pela Lei Geral de Proteção de Dados.
O item I, está errado tendo em vista que não é A Lei do Marco Civil da Internet que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, e sim a Lei Geral de Proteção de Dados;
O item III, está incorreto pois a Lei que regulamenta o campo do direito digital, no Brasil, é a Lei nº 12.965/14, mais conhecida como Marco Civil da Internet.
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Resposta:
A resposta correta seria a D) II, apenas.
Explicação:
O item I, está errado tendo em vista que não é A Lei do Marco Civil da Internet que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, e sim a Lei Geral de Proteção de Dados;
O item III, está incorreto pois a Lei que regulamenta o campo do direito digital, no Brasil, é a Lei nº 12.965/14, mais conhecida como Marco Civil da Internet.
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