Essa notícia ilustra que inúmeros conflitos éticos que os comportamentos têm gerado na sociedade ocidental provocara debates legislativos e da comunidade virtual. Com isso, estão sendo utilizadas as legislações já existentes e têm surgido novas, específicas para o uso da informática na internet ou do mau uso dos dados privados. O brasileiro, nesse sentido, conta com a Constituição de 1988, a qual estabelece no artigo 5, inciso X:


é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.


é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.


é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.


é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.


são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
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