Há diversas prescrições constitucionais e legais sobre as atribuições dos órgãos policiais, o que é essencial para balizar o papel de cada um deles nessa importante área da atividade pública. Considerando essas informações, assinale a alternativa incorreta.
a. Por imperativo constitucional, não podem as Polícias Civis apurar crimes militares.
b. É competência dos estados legislar sobre as normas gerais de organização, efetivos e material bélico das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
c. Dentre as atribuições das Polícias Civis, não está a apuração de crimes a que a Constituição Federal destinou para a competência da Polícia Federal.
d. As Polícias Militares atuam nas atividades de polícia administrativa buscando, em especial, a prevenção da ocorrência de infrações penais.
e. Cada estado deve legislar sobre as normas de regência de sua Polícia Civil; contudo, é obrigatório que a direção delas se realize por delegados de polícia de carreira.
RESPOSTA VERIFICADA: Incorreta alternativa B
“Art. 22. Compete privativamente à ***UNIÃO*** legislar sobre:
[...] XXI – Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,
convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos
corpos de bombeiros militares.”
a. Por imperativo constitucional, não podem as Polícias Civis apurar crimes militares.
b. É competência dos estados legislar sobre as normas gerais de organização, efetivos e material bélico das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
c. Dentre as atribuições das Polícias Civis, não está a apuração de crimes a que a Constituição Federal destinou para a competência da Polícia Federal.
d. As Polícias Militares atuam nas atividades de polícia administrativa buscando, em especial, a prevenção da ocorrência de infrações penais.
e. Cada estado deve legislar sobre as normas de regência de sua Polícia Civil; contudo, é obrigatório que a direção delas se realize por delegados de polícia de carreira.
RESPOSTA VERIFICADA: Incorreta alternativa B
“Art. 22. Compete privativamente à ***UNIÃO*** legislar sobre:
[...] XXI – Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,
convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos
corpos de bombeiros militares.”
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De acordo com o tema apresentado sobre a competência para legislar, podemos dizer que a alternativa incorreta é a letra B, uma vez que a competência legislativa nestas matérias está nos Estados Unidos e não em dois estados.
Características da competência para legislar
A alternativa B está incorreta, pois o artigo 22 da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais relacionadas às polícias militares e corpos de bombeiros militares, não aos estados.
#SPJ1