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Há diversas prescrições constitucionais e legais sobre as atribuições dos órgãos policiais, o que é essencial para balizar o papel de cada um deles nessa importante área da atividade pública. Considerando essas informações, assinale a alternativa incorreta. a. Por imperativo constitucional, não podem as Polícias Civis apurar crimes militares. b. É competência dos estados legislar sobre as normas gerais de organização, efetivos e material bélico das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. c. Dentre as atribuições das Polícias Civis, não está a apuração de crimes a que a Constituição Federal destinou para a competência da Polícia Federal. d. As Polícias Militares atuam nas atividades de polícia administrativa buscando, em especial, a prevenção da ocorrência de infrações penais. e. Cada estado deve legislar sobre as normas de regência de sua Polícia Civil; contudo, é obrigatório que a direção delas se realize por delegados de polícia de carreira. RESPOSTA VERIFICADA: Incorreta alternativa B “Art. 22. Compete privativamente à ***UNIÃO*** legislar sobre: [...] XXI – Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.”
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A criminologia crítica pode ser sintetizada como uma crítica à: a. falta de punitivismo e o excesso de medidas progressistas. b. desorganização social em torno dos bens fundamentais da vida social. c. luta por status social promovida por subgrupos com metas culturais diferenciadas. d. classe dominante que utiliza o sistema legal como instrumento de dominação e amplia o sistema punitivo para os seus interesses. e. falta de normas, representada pela dinâmica social de impunidade
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A criminologia crítica pode ser sintetizada como uma crítica à: a. falta de punitivismo e o excesso de medidas progressistas. b. desorganização social em torno dos bens fundamentais da vida social. c. falta de normas, representada pela dinâmica social de impunidade. .d. classe dominante que utiliza o sistema legal como instrumento de dominação e amplia o sistema punitivo para os seus interesses. e. luta por status social promovida por subgrupos com metas culturais diferenciadas.Resposta correta verificada: d. classe dominante que utiliza o sistema legal como instrumento de dominação e amplia o sistema punitivo para os seus interesses.
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Para as teorias de conflito os meios de comunicação de massa a. auxiliam na prevenção de crimes com a educação e moral. b. contribuem para a prevenção geral negativa, intimidando a população sobre o funcionamento das prisões. c. servem para divulgar informações sobre os crimes, investigando e substituindo o papel da atividade policial. d. denunciam os crimes de colarinho-branco, o que enfraquece a seletividade penal. e. ampliam a criminalização primária e secundária com discursos de “luta contra o crime”, que reforçam estigmas.
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A teoria da Associação Diferencial possui como proposições: a. desorganização social. b. definições favoráveis ou desfavoráveis ao crime. c. subsistemas e subculturas delinquentes. d. identificação de áreas de criminalidade. e. distância social e redução de oportunidadesRESPOSTA CORRETA VERIFICADA: b. definições favoráveis ou desfavoráveis ao crime.
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A teoria de Consenso Anomia é uma teoria funcionalista e pode ser definida como uma situação de ausência de lei, mas também pode ser associada à ideia de iniquidade, injustiça e desordem. Essa teoria foi desenvolvida por: a. Robert Merton. b. John Rockefeller. c. Albert Cohen. d. Cesare Lombroso. e. Edwin SutherlandRESPOSTA CORRETA VERIFICADA:a. Robert Merton.
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Pode ser considerada uma teoria de Consenso, salvo: a. Ecologia Criminal. b. Labbeling. c. Subcultura delinquente. d. Associação Diferencial. e. AnomiaRESPOSTA CORRETA VERIFICADA:b. Labbeling. (esta faz parte da teoria do conflito)
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Assinale a alternativa correta: a. a Criminologia se apresenta como irrefutável, pois seus estudos são sempre conclusivos e baseados em dados estatísticos. b. a Escola Clássica apresenta relevante contribuição ao defender o determinismo. c. a Escola Positiva concentrou seus estudos na figura da vítima, procurando compreender suas características do ponto de vista físico e biológico. d. a importância da epistemologia da criminologia está em sua capacidade de construir conhecimento criminológico. e. apenas a Escola Positivista se baseia no pensamento iluminista, não sendo possível aproximá-lo da escola clássica.
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Assinale a alternativa correta: a. a Política Criminal pretende transformar a experiência criminológica em opções e estratégias concretas assumíveis apenas pelo legislador, não sendo aplicável pelos poderes públicos. b. o Direito Penal deve estudar a personalidade do delinquente e da vítima. c. o Direito Penal deve estudar os fenômenos e causas da criminalidade. d. a Política Criminal pretende transformar a experiência criminológica em opções e estratégias concretas assumíveis pelo legislador e pelos poderes públicos. e. a Criminologia é uma ciência dogmática, tratando do crime do ponto de vista normativo
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Com relação ao objeto de estudo da Criminologia, é correto afirmar que: a. a vitimização terciária trata diretamente da vítima real, atingida pela conduta delituosa. b. o delito é um fenômeno social e individual. c. o controle social não busca a coesão social, mas apenas a obediência e punição. d. o delito é um tipo penal objetivo e descritivo de conduta desviante. e. o delito é um fenômeno social sobre o qual não recai a responsabilidade individual do delinquente..
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Com relação ao processo penal, aponte a alternativa que apresenta uma afirmativa correta, quanto às suas características ou princípios? A O processo penal é um instrumento de uso exclusivo do Ministério Público, para cercear a liberdade de quem pratica um crime. B O processo penal é uma ferramenta de pacificação social. C No processo penal a mudança da norma por lei processual menos ao réu em ações penais anteriores a nova norma, não poderão ser aplicadas. D É possível a existência de ação penal sem a participação do Poder Judiciário no caso dos crimes militares. E O processo penal é uma das formas do Estado poder aplicar sua autotutela.
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