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No Brasil, os direitos trabalhistas assegurados àqueles que exercem empregos formais são: carteira de trabalho assinada, salário mínimo nacional, pagamento de horas extras, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros.

Os direitos trabalhistas no Brasil

Alguns dos diretos trabalhistas no Brasil incluem:

• Carteira de Trabalho: Todos os trabalhadores que possuem relação empregatícia formal têm direito a ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada pelo empregador.

• Salário Mínimo: Todos os trabalhadores brasileiros têm o direito de receber um salário mínimo nacional, que é definido anualmente pelo governo.

• Pagamento de Horas Extras: As horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho devem ser pagas com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

• 13º Salário: O 13º salário é uma gratificação natalina que deve ser paga aos trabalhadores em duas parcelas, sendo a primeira até o final do mês de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.

• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): O FGTS é um fundo de reserva que o empregador é obrigado a depositar em nome do trabalhador, equivalente a 8% do salário mensal. O fundo pode ser sacado pelo trabalhador em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria ou outras situações previstas na lei.

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