Resposta:

A Lei nº 13.260, conhecida como Lei Antiterrorismo, foi publicada no Brasil em 16 de março de 2016. Vamos responder às suas questões sobre essa lei:

a) O objetivo principal da Lei Antiterrorismo é estabelecer medidas para prevenir, combater e reprimir atos de terrorismo no território brasileiro. Ela busca garantir a segurança pública e a proteção da sociedade contra ações que possam causar danos graves à integridade física, à vida, à ordem social e ao patrimônio.

b) O Estado brasileiro define terrorismo, de acordo com a Lei Antiterrorismo, como a prática de atos que tenham por finalidade provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoas, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. Esses atos podem ser cometidos com motivação política, ideológica, religiosa ou social, com o objetivo de intimidar, coagir, causar pânico ou forçar autoridades ou governos a agir de determinada maneira.

É importante ressaltar que a definição de terrorismo na Lei Antiterrorismo brasileira está alinhada com as convenções internacionais sobre o tema, buscando garantir a segurança nacional e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.