Nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, por força de determinação legal, a Administraç.... Pergunta de ideia deianaalexiam

August 2023 2 17 Report

Nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, por força de determinação legal, a Administração Pública se vê desobrigada de promover o certame, contudo, ainda se vê vinculada a observância de alguns preceitos que visam garantir a lisura do procedimento.

Considere as assertivas abaixo e em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Nos casos de dispensa de licitação a administração pública pode escolher livremente, por critérios de conveniência do administrador, a pessoa a ser contratada para fornecer o serviço ou bem;

II. Não há necessidade de publicidade nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

III. Mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade, deverá ser realizado o processo de licitação, instruído na forma prevista pela lei.

tomasherculano

A alternativa correta é a letra E. (I) incorreta - embora a administração possa escolher livremente o fornecedor nos casos de dispensa de licitação, essa escolha deve ser motivada e baseada em critérios objetivos e previamente estabelecidos. (II) incorreta - mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, é necessário observar as regras de publicidade previstas na Lei de Licitações. (III) incorreta - nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não há obrigação de realizar o processo de licitação, mas sim de observar outras exigências legais.

O que é dispensa e inexigibilidade de licitação?

A dispensa e a inexigibilidade de licitação são casos em que a administração pública não é obrigada a realizar uma licitação para adquirir bens ou serviços. A dispensa acontece em situações específicas previstas em lei, como emergências e contratações de pequeno valor, enquanto a inexigibilidade ocorre quando não há possibilidade de competição.

Mesmo nestes casos, a administração pública deve seguir outras exigências legais, como critérios objetivos para escolha do fornecedor, justificativa e motivação da escolha, e observância das regras de publicidade e transparência. Não há necessidade de realizar um processo de licitação formal.