O ECA foi criado em 13 de julho de 1990, por meio da lei 8.069, com o objetivo de preservar os direitos dos indivíduos que ainda estão em fase de desenvolvimento. Portanto, as punições, o sistema e todas as nomenclaturas são distintas. Confira o que diz o artigo 4º do Estatuto:
"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária".
Complete as lacunas a seguir:
Poderá também o __________, durante o curso do processo decidir pela remissão se esse for o seu entendimento, desde que ouvido o representante do __________. Caso não opte por conceder a remissão ao menor, as próximas etapas dependerão da gravidade do caso e das provas a serem produzidas como depoimentos de testemunhas, perícias, dentre outras. Caso as partes dispensem expressamente a produção de outras provas após a audiência de apresentação, o __________ poderá já proferir o julgamento ou, se necessário, designar __________ de continuação.
Agora, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Escolha uma:
a.
Juiz, Ministério Público, Juiz, audiência.
b.
Juiz, Juiz, Juiz, Comarca.
c.
Ministério Público, Juiz, Ministério Público, frota.
d.
Juiz, Juiz, Ministério Público, Comarca.
e.
Ministério Público, Juiz, Juiz, audiência.
"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária".
Complete as lacunas a seguir:
Poderá também o __________, durante o curso do processo decidir pela remissão se esse for o seu entendimento, desde que ouvido o representante do __________. Caso não opte por conceder a remissão ao menor, as próximas etapas dependerão da gravidade do caso e das provas a serem produzidas como depoimentos de testemunhas, perícias, dentre outras. Caso as partes dispensem expressamente a produção de outras provas após a audiência de apresentação, o __________ poderá já proferir o julgamento ou, se necessário, designar __________ de continuação.
Agora, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Escolha uma:
a.
Juiz, Ministério Público, Juiz, audiência.
b.
Juiz, Juiz, Juiz, Comarca.
c.
Ministério Público, Juiz, Ministério Público, frota.
d.
Juiz, Juiz, Ministério Público, Comarca.
e.
Ministério Público, Juiz, Juiz, audiência.
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O juiz pode decidir pela remissão no processo, ou seja, perdoar o menor infrator, desde que ouça o representante do Ministério Público. Se as partes concordarem em não produzir mais provas após a audiência inicial, o juiz pode proferir a sentença ou agendar uma audiência de continuação, se necessário. Portanto, a alternativa correta é a Letra A.
A remissão é um instituto jurídico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) do Brasil, que tem como objetivo permitir ao menor infrator a oportunidade de se arrepender pela prática do ato infracional. A remissão pode resultar na exclusão, extinção ou suspensão do processo, dependendo da fase em que esteja.
A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade. Em outras palavras, caso o adolescente aceite a remissão, isso não significa que ele estará reconhecendo que praticou ou que é “culpado” pelo ato infracional que lhe é imputado. A remissão é para evitar que o processo inicie ou continue.
Ela pode ser concedida tanto pelo Ministério Público (remissão pré-processual) quanto pelo juiz (remissão processual), dependendo da fase do processo. No caso da remissão pré-processual, se concedida pelo Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz para homologar ou não.
Entenda mais sobre a Remissão aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/32387046
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