O ECA foi criado em 13 de julho de 1990, por meio da lei 8.069, com o objetivo de preservar os direitos dos indivíduos que ainda estão em fase de desenvolvimento. Portanto, as punições, o sistema e todas as nomenclaturas são distintas. Confira o que diz o artigo 4º do Estatuto: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária". Complete as lacunas a seguir: Poderá também o __________, durante o curso do processo decidir pela remissão se esse for o seu entendimento, desde que ouvido o representante do __________. Caso não opte por conceder a remissão ao menor, as próximas etapas dependerão da gravidade do caso e das provas a serem produzidas como depoimentos de testemunhas, perícias, dentre outras. Caso as partes dispensem expressamente a produção de outras provas após a audiência de apresentação, o __________ poderá já proferir o julgamento ou, se necessário, designar __________ de continuação. Agora, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: Escolha uma: a. Juiz, Ministério Público, Juiz, audiência. b. Juiz, Juiz, Juiz, Comarca. c. Ministério Público, Juiz, Ministério Público, frota. d. Juiz, Juiz, Ministério Público, Comarca. e. Ministério Público, Juiz, Juiz, audiência.
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Texto I O vocábulo hermenêutica deriva do grego hermeneuien, que significa tornar compreensível, ‘’traduzir para uma linguagem acessível aquilo que não é compreensível’’. Fonte: STRECK, Lênio Luiz. Dicionário de hermenêutica. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2017, p. 89. Texto II A interpretação da norma jurídica é tarefa que permite uma ampliação da aplicabilidade do direito e uma aproximação da norma da realidade fática. Essa interpretação, no entanto, não pode ser justificativa para uma mutação indiscriminada da norma, o que levaria a uma deturpação da própria estrutura do ordenamento jurídico. Fonte: Saraiva Educação. A partir das informações apresentadas e de seu conhecimento, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. A Interpretação Jurídica é a aplicação prática da Hermenêutica Jurídica e tem como objetivo revelar o sentido da norma jurídica e fixar o seu alcance. PORQUE II. Um dos principais limites à interpretação do julgador é a vontade do Legislador, de modo que não se admite a interpretação contra legem. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I. b. As asserções I e II são proposições falsas. c. A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira. d. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I. Correto
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Texto I Sob a denominação de Lei de Introdução ao Código Civil, foi editado o Decreto-lei n. 4.657/1942, que estabelece normas sobre a aplicação das leis no Brasil e sobre o conflito de leis nacionais e estrangeiras (direito internacional privado). É, a rigor, uma lei de sobredireito, incidente sobre o direito positivo brasileiro infraconstitucional e não apenas sobre o direito civil. Por essa razão, acertadamente, a Lei n. 12.376/2010, alterou sua denominação para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). físico, porquanto certas palavras básicas servem para exprimir conceitos diversos. Fonte: LÔBO, P. Direito civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A lei em vigor terá efeito mediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. b. A lei em vigor terá efeito mediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, mesmo que prejudicada a coisa julgada. c. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. d. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, ainda que prejudicados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. e. A lei em vigor terá efeito imediato e particular, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
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Muito se questiona sobre a correlação existente entre grandes eventos esportivos e as ações de movimentos terroristas, que mataram pessoas em eventos como: (i) as Olimpíadas de Munique, em 1972, quando 11 integrantes da equipe de Israel foram tomados como reféns e assassinados pelo grupo terrorista palestino Setembro Negro; (ii) a Maratona de Boston, em 2013, quando duas bombas feitas em panelas de pressão explodiram próximas à linha de chegada, matando três pessoas e ferindo outras 264; (iii) nas imediações Stade de France, em Paris, durante uma partida de futebol entre França e Alemanha, em 2015, e também em outros pontos da cidade, cuja autoria foi assumida pelo Estado Islâmico; entre outros. No entanto, certo é que os grupos terroristas buscam momentos como esses, em que há, em um mesmo espaço, uma grande concentração de pessoas, em busca de maior repercussão para as suas ações. A partir dessas informações, avalie as assertivas abaixo: I. O Brasil para se precaver contra ataques terroristas, que possam ocorrer nos eventos esportivos que sediará, em consonância com o princípio que rege as relações internacionais, que estabelece a solução pacífica dos conflitos, deverá incentivar a busca por uma solução diplomática para as questões que geram e alimentam esses conflitos. II. O Brasil, mesmo na iminência de receber diversos eventos esportivos, não poderá declarar guerra e atacar o território que os terroristas tenham como base, porque consagra o princípio da não intervenção como um daqueles que regem as suas relações internacionais. III. O Brasil poderá, com base no princípio que rege as relações internacionais, constitucionalmente consagrado, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, posicionar-se publicamente, por meio do Chefe do Poder Executivo, como contrário a esses atos terroristas, solidarizando-se com os países atacados e as famílias das pessoas vitimadas. São corretas as assertivas: Escolha uma: a. I e III. b. II e III. c. I e II. d. III, apenas. e. I, II e III.
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