O sistema registral brasileiro foi evoluindo e se transformando com o passar do tempo e com as novas necessidades que iam surgindo. Nesse aspecto, algumas legislações foram muito importantes durante essa evolução, a exemplo da Lei n. 6.015. Assinale a alternativa que representa acertadamente a responsabilidade atribuída a referida Lei.
a) Instalar o procedimento para registro das incorporações imobiliárias.
b)Fixar normas para o registro do loteamento e desmembramento do imóvel para venda parcelada.
c) Estabelecer, ainda que de forma introdutória, o princípio da especialidade.
d) Estabelecer o registro de propriedade imobiliária como função do Estado.
e) Instituir a matrícula.
a) Instalar o procedimento para registro das incorporações imobiliárias.
b)Fixar normas para o registro do loteamento e desmembramento do imóvel para venda parcelada.
c) Estabelecer, ainda que de forma introdutória, o princípio da especialidade.
d) Estabelecer o registro de propriedade imobiliária como função do Estado.
e) Instituir a matrícula.
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A partir da Lei de Registros Públicos (6.015/1973) e de suas disposições legais, é correto afirmar que uma de suas responsabilidades é instituir o registro de propriedades imobiliárias como um ato estatal. Letra D é a correta.
Sobre a Lei nº 6.015/1973:
É o documento legal brasileiro que reza sobre a regulamentação dos registros públicos, trazendo a instituição do Estado como responsável por atuar, através de seus órgãos, como ente registral.
Foi necessária uma lei como essa para que fosse garantida uma maior segurança, eficácia e autenticidade aos atos jurídicos praticados. Atualmente, esta lei atua no registro de pessoas físicas e jurídicas, títulos, documentos e imóveis.
Mais sobre Lei nº 6.015/1973:
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