July 2023 2 72 Report
O tema contratação direta é alvo de intensos debates e posições contraditórias, justamente pelo fato de ele flexibilizar a regra, que é licitar. Nessa direção, ao contrário daquilo que muitos acreditam, deixar de realizar licitação não é um processo simples. Em outras palavras, a instrução de um processo licitatório é menos complexa que a instrução de uma contratação direta, pois, se a regra será flexibilizada, a exceção, atendendo ao regramento legal, precisará ser minuciosamente fundamentada.

MONTEIRO, Daniela Carla. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: Unicesumar, 2022.

Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmações a seguir:

I. Dentre as formalidades da contratação direta estão: parecer jurídico; previsão dos recursos orçamentários; e justificativa de preço.
II. A contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, implica em responsabilidade pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III. Se contratante e contratada motivarem contratação indireta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, a responsabilidade pelo dano decorrente será subsidiária.

Está correto o que se afirma em:
​
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
II, apenas.

Alternativa 3:
III, apenas.

Alternativa 4:
I e II, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.
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Executar um contrato administrativo significa cumpri-lo no seu objeto, nos seus prazos, nas suas condições. O acompanhamento da execução da obra/serviço é direito e dever da Administração Pública e nele se compreende, entre outros: a fiscalização, a orientação, a interdição, a intervenção e a aplicação de penalidades. MONTEIRO, Daniela Carla. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: Unicesumar, 2022. Conforme contexto sobre contratos na Administração Pública, leia as alternativas abaixo e assinale a opção correta. Alternativas Alternativa 1: O contrato não necessita ser executado fielmente às cláusulas avençadas e às normas da Lei de Licitações por ambas as partes, não sofrendo a parte que descumprir qualquer consequência. Alternativa 2: O fiscal de contratos nunca deverá ser um representante da administração especialmente designado, posto que poderá haver responsabilização funcional em casos de desídia no trato de suas funções. Alternativa 3: A Administração não poderá contratar terceiros para auxiliar na fiscalização dos contratos, em especial quando o objeto licitado impuser para sua fiscalização, conhecimento técnico especializado. Alternativa 4: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Alternativa 5: Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente, mas nunca por acordo entre as partes.
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Fernanda e Cecília, fabricantes de material de limpeza e higiene pessoal, participaram de uma concorrência pública nacional, do tipo menor preço, e se sagraram vencedoras. Após assinarem o contrato, iniciaram o fornecimento de Álcool Gel ao município contratante. Fernanda e Cecília não cumpriram rigorosamente o contrato, quanto a prazos e qualidade do produto entregue. Ou seja, atrasaram as entregas e entregaram o álcool em desacordo com as especificações requeridas. O órgão não teve o mesmo comportamento, ou seja, cumpriu suas obrigações contratuais, entre elas, o pagamento em dia das entregas que já haviam sido realizadas. Diante desse cenário, o ente público totalmente insatisfeito, não quer mais manter o contrato. MONTEIRO, Daniela Carla. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: Unicesumar, 2022. A partir da situação narrada, pode-se afirmar que, o ente público pode e deve rescindir o contrato e essa modalidade de rescisão é conhecida no universo das licitações como: Alternativas Alternativa 1: Rescisão judicial. Alternativa 2: Rescisão bilateral. Alternativa 3: Rescisão unilateral. Alternativa 4: Rescisão consensual. Alternativa 5: Rescisão administrativa.
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De acordo com a Lei de Licitações, a exigência de garantias por parte da Administração Pública pode ocorrer tanto para a proposta de preços quanto para o contrato. Ela é entendida como uma forma de verificar se realmente o licitante terá condições de cumprir/executar aquele contrato, caso se torne o vencedor. MONTEIRO, Daniela Carla. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: Unicesumar, 2022. Considerando esse contexto e as ideias que ele transmite, avalie as afirmações a seguir: I. A prestação de garantia do contrato administrativo, em hipótese alguma, pode exceder a 5% do valor contratado. II. A prestação de garantia do contrato administrativo, mesmo que seja constituída de caução em dinheiro, sofrerá correção na devolução. III. A prestação de garantia do contrato administrativo não pode ser feita por meio de fiança-bancária. É correto o que se afirma em: ​ Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: II, apenas. Alternativa 3: III, apenas. Alternativa 4: I e II, apenas. Alternativa 5: I, II e III.
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A modalidade diálogo competitivo, dentre as modalidades existentes, é a mais complexa, tendo em vista que a referida modalidade deve ser empregada somente nas seguintes condições: (a) Inovação tecnológica ou técnica; (b) Impossibilidade de utilizar as soluções disponíveis, exceto se adaptadas; e (c) Impossibilidade de definir as especificações técnicas adequadamente. MONTEIRO, Daniela Carla. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: Unicesumar, 2022. Tendo por base os conhecimentos adquiridos sobre Diálogo Competitivo, avalie as afirmativas a seguir: I. O objetivo de se dialogar com os licitantes é identificar uma ou mais soluções que atendam as demandas do contratante. II. Os diálogos precisam ser registrados em atas, áudios e em vídeos. III. A modalidade Diálogo Competitivo é destinada à contratação de obras, serviços e compras. Está correto o que se afirma em: ​ Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: II, apenas. Alternativa 3: III, apenas. Alternativa 4: I e III, apenas. Alternativa 5: I, II e III.
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No que diz respeito à modalidade leilão, destaca-se que essa modalidade é a única modalidade de licitação empregada para venda, isto é, para a alienação de bens imóveis e de bens móveis inservíveis. Além disso, trata-se de modalidade que pode ser conduzida por leiloeiro oficial ou por servidor designado. MONTEIRO, Daniela Carla. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: Unicesumar, 2022. Sobre esse assunto, avalie as afirmativas a seguir: I. O critério de julgamento empregado na modalidade Leilão deverá ser o de maior desconto às comissões a serem cobradas. II. Diante da necessidade de realizar um leilão, a Administração Pública deve divulgar, no mínimo, por 08 dias úteis, o edital de chamamento. III. O leiloeiro oficial poderá ser selecionado pela Administração Pública somente por meio de credenciamento. Está correto o que se afirma em: ​ Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: II, apenas. Alternativa 3: III, apenas. Alternativa 4: I e III, apenas. Alternativa 5: I, II e III.
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