Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2022.

Considerando o exposto acima e os estudos sobre as espécies dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir.

I. O alvará é uma autorização ou licença concedida pela Administração Pública para execução de determinado ato.
II. O regimento é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo - federal, estadual e municipal, tem como objetivo regulamentar as leis.
III. A permissão é o ato administrativo que concede ao particular o desenvolvimento de um serviço público ou a utilização de um bem público.

É correto o que se afirma em:
Please enter comments
Please enter your name.
Please enter the correct email address.
You must agree before submitting.

Lista de comentários


Helpful Social

Copyright © 2024 ELIBRARY.TIPS - All rights reserved.