Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2022.
Considerando o exposto acima e os estudos sobre as espécies dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir.
I. O alvará é uma autorização ou licença concedida pela Administração Pública para execução de determinado ato. II. O regimento é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo - federal, estadual e municipal, tem como objetivo regulamentar as leis. III. A permissão é o ato administrativo que concede ao particular o desenvolvimento de um serviço público ou a utilização de um bem público.
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Resposta:
Alternativa 3:
I e III.
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