Os textos repassados pelo professor tratam da importante temática da responsabilidade civil
extracontratual do Estado. Resultado da evolução do sistema de jurisdição dúplice (comum e
administrativa), de origem francesa, a responsabilidade civil do Estado trilhou um caminho que
flertou, nos primórdios, com as bases de direito privado, até articular-se, em importantes arrêts
(casos julgados pela jurisdição francesa, v.g., Blanco - 1873 e La Fleurette - 1938) sob alicerces
de direito público. A evolução das teorias acerca da responsabilidade do Estado refletiu na
jurisprudência do STF brasileiro, que acompanhou, até recentemente, a segregação doutrinária
existente no Brasil quanto à responsabilidade do Estados por comportamentos de natureza
omissiva.
Com base no texto e no acórdão distribuídos para a execução desta atividade, responda aos
seguintes questionamentos:
1. Quais são as condições para a configuração da responsabilidade do Estado em casos em que constatada a sua omissão?
2. Nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que deu ensejo ao tema 366 da jurisprudência do STF, identifique o (s) elemento (s) essencial para a configuração do nexo de causalidade a ensejador do dever estatal de indenizar?
extracontratual do Estado. Resultado da evolução do sistema de jurisdição dúplice (comum e
administrativa), de origem francesa, a responsabilidade civil do Estado trilhou um caminho que
flertou, nos primórdios, com as bases de direito privado, até articular-se, em importantes arrêts
(casos julgados pela jurisdição francesa, v.g., Blanco - 1873 e La Fleurette - 1938) sob alicerces
de direito público. A evolução das teorias acerca da responsabilidade do Estado refletiu na
jurisprudência do STF brasileiro, que acompanhou, até recentemente, a segregação doutrinária
existente no Brasil quanto à responsabilidade do Estados por comportamentos de natureza
omissiva.
Com base no texto e no acórdão distribuídos para a execução desta atividade, responda aos
seguintes questionamentos:
1. Quais são as condições para a configuração da responsabilidade do Estado em casos em que constatada a sua omissão?
2. Nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que deu ensejo ao tema 366 da jurisprudência do STF, identifique o (s) elemento (s) essencial para a configuração do nexo de causalidade a ensejador do dever estatal de indenizar?