@vitoriatteixeira477

vitoriatteixeira477

Principiante

João, servidor público do Estado de Minas Gerais, 80 anos de idade, teve sentença judicial favorável à sua pretensão indenizatória, no valor de R$200.000,00, em virtude de diferenças em seus vencimentos não pagas de forma devida. Como você orientaria João para receber o crédito?
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Os textos repassados pelo professor tratam da importante temática da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Resultado da evolução do sistema de jurisdição dúplice (comum e administrativa), de origem francesa, a responsabilidade civil do Estado trilhou um caminho que flertou, nos primórdios, com as bases de direito privado, até articular-se, em importantes arrêts (casos julgados pela jurisdição francesa, v.g., Blanco - 1873 e La Fleurette - 1938) sob alicerces de direito público. A evolução das teorias acerca da responsabilidade do Estado refletiu na jurisprudência do STF brasileiro, que acompanhou, até recentemente, a segregação doutrinária existente no Brasil quanto à responsabilidade do Estados por comportamentos de natureza omissiva. Com base no texto e no acórdão distribuídos para a execução desta atividade, responda aos seguintes questionamentos: 1. Quais são as condições para a configuração da responsabilidade do Estado em casos em que constatada a sua omissão? 2. Nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que deu ensejo ao tema 366 da jurisprudência do STF, identifique o (s) elemento (s) essencial para a configuração do nexo de causalidade a ensejador do dever estatal de indenizar?
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Os textos repassados pelo professor tratam da importante temática da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Resultado da evolução do sistema de jurisdição dúplice (comum e administrativa), de origem francesa, a responsabilidade civil do Estado trilhou um caminho que flertou, nos primórdios, com as bases de direito privado, até articular-se, em importantes arrêts (casos julgados pela jurisdição francesa, v.g., Blanco - 1873 e La Fleurette - 1938) sob alicerces de direito público. A evolução das teorias acerca da responsabilidade do Estado refletiu na jurisprudência do STF brasileiro, que acompanhou, até recentemente, a segregação doutrinária existente no Brasil quanto à responsabilidade do Estados por comportamentos de natureza omissiva. Com base no texto e no acórdão distribuídos para a execução desta atividade, responda aos seguintes questionamentos: 1. Quais são as condições para a configuração da responsabilidade do Estado em casos em que constatada a sua omissão? 2. Nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que deu ensejo ao tema 366 da jurisprudência do STF, identifique o (s) elemento (s) essencial para a configuração do nexo de causalidade a ensejador do dever estatal de indenizar?
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Em determinado procedimento de jurisdição voluntária, no qual o autor pleiteia a expedição de alvará para levantamento de quantias deixadas por pessoa falecida, o magistrado, verificando que não se tratava pessoa legitimada ao recebimento da herança, ao invés de extinguir o processo, acabou decidindo fora dos limites do que foi pedido pelo autor. O juiz verificou que, em vida, o autor era curador do falecido - que era interditado - e, que este morreu sem deixar herdeiros, não havia ninguém para receber a herança deixada. Diante disso, como o curador (autor da ação) faz jus à remuneração pelos serviços prestados em vida ao interditado falecido, o juiz acabou autorizando o levantamento do dinheiro pelo autor, condicionando tal levantamento, contudo, à prestação das contas da curatela. Diante da situação, a conduta do magistrado: Grupo de escolhas da pergunta A) Está incorreta, pois a decisão foi extra petita e, por isso, não devidamente fundamentada, merecendo ser anulada. B) Está incorreta, tendo em vista que este deve decidir exclusivamente com base na legalidade estrita. C) A decisão por equidade, apesar de permitida, não admite que o juiz altere os limites do pedido do autor. D) Está correta, pois nos procedimentos de jurisdição voluntária é admitida a decisão por equidade.
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