Com relação ao conceito de LEI, podemos afirmar: Escolha uma: a. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, independente do silêncio do legislador. b. A finalidade da sanção legal é tentar desestimular o descumprimento da lei. c. É regra de conduta espontânea, que prevê sanção e emanada pelo Poder Legislativo. d. Em termos de processo legislativo, sanção significa penalidade.