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December 2019 | 2 Respostas
A lei estabelece alguns requisitos subjetivos, objetivos e formais para constituição de garantias reais. No que se refere aos requisitos subjetivos, estes dizem respeito à capacidade dos agentes que constam como garantidores do negócio. Considerando o texto acima, preencha as lacunas a seguir acerca do requisito subjetivo das garantias reais: Aquele que oferece a garantia deve dispor de capacidade para tanto, ou seja, ter ______________ e ter __________, podendo livremente dispor dos seus bens. Sendo o bem de propriedade de pessoa jurídica, para que se possa constituí-lo em garantia, deve-se observar a quem o contrato ou __________ atribuiu a responsabilidade para autorizar a referida constituição. Escolha a alternativa a seguir que preveja corretamente as palavras que preenchem as lacunas: Escolha uma: a. graduação - diploma – estatuto social b. consciência – diploma - ajuste verbal c. capacidade de direito – graduação - ajuste verbal d. consciência - título - ajuste verbal e. capacidade de direito - capacidade negocial - estatuto social Correto
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December 2019 | 2 Respostas
Dos direitos reais de garantia decorrem alguns efeitos, inclusive aqueles decorrentes da característica da sequela. Diante disto, avalie as afirmativas a seguir: I- A afetação do bem oferecido em garantia real persegue o bem, alcançando-o ainda que este seja alienado a terceiro. II- O registro da garantia real é indispensável, permitindo que aquele que optar por adquirir o bem objeto de garantia tenha acesso a esta informação. III- Caso aquele que adquira o bem alegue desconhecer a constituição da garantia real realizada nos parâmetros estabelecidos em lei, a garantia será extinta. Assinale a alternativa que indique somente as afirmativas corretas dentre as apresentadas acima: Escolha uma: a. I – II - III b. II - III apenas c. III apenas Incorreto d. I - III apenas e. I - II apenas
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December 2019 | 2 Respostas
Gilson pretende comprar um apartamento e o vendedor exigiu a constituição de uma garantia real para venda do imóvel. Gilson não dispõe de nenhum bem de sua propriedade, mas Patrícia, sua irmã, é proprietária de uma pequena loja. Gilson pretende oferecer a loja da irmã em garantia. Diante do caso narrado, assinale uma dentre as afirmativas a seguir que seja correta: Escolha uma: a. Gilson não está autorizado por lei a oferecer em garantia bem de terceiro. b. Gilson pode oferecer a loja em garantia, desde que com autorização de Patrícia. Correto c. Gilson deve necessariamente apresentar uma caução para compor a garantia. d. Gilson pode apresentar a loja em garantia sem autorização de Patrícia. e. Patrícia deve substituir a garantia em caso de desvalorização desta.
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November 2019 | 2 Respostas
Uma das modalidades de garantia instituída pelo direito brasileiro é a chamada garantia de direitos reais que, como o próprio nome revela, recai sobre coisas específicas, no intuito de garantir o cumprimento da obrigação. Os direitos reais, dada a característica da tipicidade que lhes é peculiar, só são instituídos mediante lei. O Código Civil de 2002 previu as modalidades de direitos reais de garantia que temos hoje na nossa prática jurídica. Considerando o disposto no texto acima, dentre os direitos reais de garantia, podemos citar: Escolha uma: a. a propriedade fiduciária Correto b. a fiança c. a superfície d. o aval e. a habitação
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November 2019 | 2 Respostas
Lucas, Pedro e Mateus são proprietários em partes iguais de uma máquina. Lucas contratou um empréstimo em um banco e pretende oferecer a máquina como garantia do valor que irá pagar em dez parcelas. Pedro, quando informado da situação, disse que não se opõe à constituição da garantia pretendida por Lucas. Entretanto, Mateus está viajando e Lucas ainda não conseguiu confirmar se este autoriza o oferecimento da máquina como garantia. Considerando o caso em análise, assinale a alternativa a seguir que prevê de forma correta o que Lucas está legalmente autorizado a fazer: Escolha uma: a. Lucas, sendo coproprietário, pode oferecer a totalidade deste em garantia, independente da autorização de Pedro e Mateus. b. Lucas somente está autorizado a oferecer em garantia 2/3 do bem, tendo em vista que só conseguiu a autorização dele e mais um proprietário. Correto c. Lucas depende da autorização de Mateus para constituir a garantia sobre o bem ou parte deste. d. Lucas está autorizado a oferecer a totalidade do bem em garantia pois a maioria dos proprietários autorizou sua constituição. e. Lucas não pode oferecer o bem em garantia por este ser de propriedade de mais de uma pessoa.
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November 2019 | 2 Respostas
A lei confere ao adquirente do imóvel hipotecado, durante o prazo de 30 (trinta) dias após o registro do título aquisitivo, o direito de propor aos credores hipotecários valor não inferior ao preço pelo qual adquiriu o bem, inclusive antes do vencimento de seus créditos, visando suprimir os ônus hipotecários que recaem sobre o imóvel. Considerando o texto ora exposto, escolha a alternativa a seguir que preveja corretamente qual direito da hipoteca este caracteriza: Escolha uma: a. direito erga omnes b. direito da especialidade c. direito de perempção d. direito de preferência e. direito de remissão Correto
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November 2019 | 2 Respostas
Fábio celebrou promessa de compra e venda de um lote com Jacira, que constituiu uma hipoteca sobre uma loja de seu marido, Damião, como garantia de pagamento a Fábio. Ao final do prazo ajustado, Jacira não promoveu o pagamento a tempo e modo, pelo que Fábio recorreu aos seus advogados para perguntar de quais providências ele deveria se valer para quitação de seu crédito. Assinale a alternativa que preveja a correta orientação jurídica que deve ser apresentada a Fábio. Escolha uma: a. Fábio pode tomar posse da loja, independente da autorização de Damião, até que Jacira quite a dívida. b. Fábio pode anunciar a loja à venda, assinar a escritura de compra e venda do bem e ficar somente com o valor correspondente ao seu crédito. c. Fábio pode anunciar a loja à venda, assinar a escritura de compra e venda do bem e ficar com o valor integral que obtiver com a transação. d. Fábio deve propor ação de execução para que a loja objeto da garantia hipotecária seja levada a hasta pública e ele receba o valor do seu crédito. Correto e. Fábio deve notificar Damião e confirmar se este o autoriza a ser imitido na posse da loja até que Jacira quite a dívida.
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November 2019 | 2 Respostas
Nada impede que os imóveis hipotecados sejam alienados a terceiros, mas considerando que o registro faz presumir que todos tem ciência acerca do ato registrado, o adquirente não pode alegar que desconhecia esta informação caso o bem que adquirir seja executado pelo credor hipotecário, ou seja, a alienação do imóvel não extingue o gravame sob este constituído. Considerando esta premissa, analise as afirmativas a seguir: I- A cláusula que impede a alienação do imóvel hipotecado é considerada nula. II- É vedada a inserção de cláusula contratual que preveja o vencimento antecipado da dívida garantida caso o imóvel hipotecado seja alienado. III- A alienação de bem hipotecado por parte do devedor é considerada ineficaz em relação ao credor hipotecário não intimado a esse . Assinale a alternativa a seguir que apresente somente a(s) afirmativa(s) correta(s): Escolha uma: a. I e II apenas b. I apenas c. I e III apenas Correto d. I, II e III e. II e III apenas
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November 2019 | 2 Respostas
Embora pese sobre o devedor pignoratício o ônus do penhor comum, o legislador determinou certas obrigações a serem observadas pelo credor, bem como os direitos a este conferidos mas que podem, todavia, serem alterados ou suprimidos no instrumento constitutivo do penhor. Considerando o disposto, observe as colunas a seguir: I- Direitos do credor pignoratício a- ( ) restituir a coisa com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida II- Deveres do credor pignoratício b- ( ) ser imitido na posse da coisa empenhada c- ( ) apropriar-se dos frutos da coisa empenhada d- ( ) ser ressarcido do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada Assinale a alternativa a seguir que relacione de forma correta as colunas apresentadas nesta questão: Escolha uma: a. a- I b- I c- I d- II b. a- II b- II c- I d- I c. a- I b- I c- II d- I d. a- I b- I c- II d- II e. a- II b- I c- I d- I Correto
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November 2019 | 2 Respostas
A cláusula comissória é vedada no penhor, assim como disposto no artigo 1428, CC, que se encontra nas disposições gerais aplicáveis também à hipoteca e à anticrese. Assim sendo, pode-se dizer que, não ocorrendo o pagamento da obrigação, o bem ______ será _________ e o valor auferido com o ______ será, preferencialmente, destinado ao credor pignoratício. Assinale a alternativa a seguir que preveja as palavras que completem corretamente as lacunas da frase apresentada: Escolha uma: a. penhorado – vendido - venda b. onerado – alugado - aluguel c. empenhado – leiloado - leilão Correto d. penhorado – leiloado - leilão e. garantido – alugado - aluguel
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November 2019 | 2 Respostas
A hipoteca é um instituto que se insere no Direito das Coisas, classificado no mesmo grupo que o penhor e a anticrese, e regida pelo Código Civil de 2002, Código de Processo Civil de 2015, e Lei 6015/1973, além de outras leis e decretos responsáveis por regular algumas de suas espécies. Considerando o texto exposto, complemente as lacunas a seguir: A hipoteca é uma espécie de ________, regida dentre os direitos reais ____________, que recai, em regra, sobre bens _________, e não implica na transmissão da posse do bem hipotecado ao credor. Assinale a alternativa a seguir que preveja corretamente as palavras que completam as lacunas: Escolha uma: a. direito real- sobre coisas alheias- móveis b. garantia real – próprios – já onerados c. direito real – de propriedade - móveis d. direito real – próprios – já onerados e. garantia real - sobre coisas alheias- imóveis Correto
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November 2019 | 2 Respostas
O Direito Internacional Privado incide sobre as questões que apresentam elemento de conexão internacional quando há um conflito entre os privados. Acontece que este ramo do direito pode se manifestar em casos muito delicados da vida humana. É o que temos quando, na hipótese, cuidamos da definição da guarda de menores. Considerando o instituto da guarda e o Direito Internacional Privado (DIPri), assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A guarda dos filhos somente se estabelece mediante representação. Quando se está diante de uma disputa de guarda que apresenta elemento de conexão, o DIPri indica a norma a ser aplicada para a sua determinação b. A guarda dos filhos pode ser unilateral ou compartilhada, somente podendo pertencer aos genitores, não aceitando representação. Quando se está diante de uma disputa de guarda que apresenta elemento de conexão, o DIPri indica a norma a ser aplicada para a sua determinação. c. A guarda dos filhos pode ser unilateral ou compartilhada e pertencer aos genitores, ou alguém que os represente, sendo uma típica questão de direito interno, não admitindo a incidência de elemento de conexão internacional. d. A guarda dos filhos pode ser unilateral ou compartilhada e pertencer aos genitores, ou alguém que os represente. Quando se está diante de uma disputa de guarda que apresenta elemento de conexão, o DIPri indica a norma a ser aplicada para a sua determinação Correto e. A guarda dos filhos somente pode ser unilateral, e pertencer aos genitores, ou alguém que os represente. Quando se está diante de uma disputa de guarda que apresenta elemento de conexão, o DIPri indica a norma a ser aplicada para a sua determinação.
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