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O Supremo Tribunal Federal entende que o ato jurídico perfeito é um direito e garantia fundamental de tamanha importância que é incidente até mesmo em leis de ordem pública. Já o Superior Tribunal de Justiça aplica de forma reiterada o enunciado do ato jurídico perfeito para regulação das relações de natureza previdenciária. Assinale a alternativa que contém a definição correta de ato jurídico perfeito: Escolha uma:
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A coisa julgada está definida no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 e imbui a decisão do atributo da imutabilidade. Assim, analise as alternativas a seguir: Escolha uma: a. A coisa julgada diz respeito à coisa julgada administrativa. b. A coisa julgada decorre da noção da teoria da norma kelseniana. c. A coisa julgada não confere estabilidade às relações jurídicas. d. O STF entende como coisa julgada a decisão judicial da qual não mais caiba recurso. e. A coisa julgada a que se refere o dispositivo constitucional abrange a coisa julgada no âmbito judicial ou administrativo.
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Sobre a separação dos poderes do Estado, analise as assertivas seguintes: I. A Constituição da República prima pela repartição dos poderes conforme modelo clássico de Montesquieu, que os divide em: Executivo, Legislativo e Administrativo. II. Caso ocorra uma extrapolação do uso dos poderes, caberá ao poder judiciário fiscalizar e inibir, exigindo que cada um dos poderes atue dentro do limite de sua competência, para que seja preservada a harmonia e a independência entre os Poderes. III. Executivo, Legislativo e Judiciário são os Poderes da República Federativa do Brasil, independentes e harmônicos entre si, conforme previsto em seu art. 2º. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, II e III. b. I e II, apenas. c. II, apenas. d. I, apenas. e. III, apenas.
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Há diversas espécies normativas a serem adotadas durante o processo legislativo. Assinale a alternativa correta sobre elas: Escolha uma: a. São espécies legislativas somente as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas e as medidas provisórias. b. Não há hierarquia entre as espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição da República, pois todas decorrem da norma hipotética fundamental, que repudia a noção kelseniana de pirâmide normativa. c. É impossível que uma lei complementar trate de um assunto pertinente à lei ordinária. d. Há hierarquia entre as espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal de 1988. e. A pirâmide normativa de Kelsen foi expressamente adotada no art. 59 da Constituição federal de 1988, ocupando as emendas à Constituição o topo máximo dessa hierarquia. Próximo home keyboard_arrow_left keyboard_arrow_right
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Qual a diferença entre Embargos de Terceiro e Oposição?
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Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade. Fundamente.
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Somente o direito real de propriedade pode ser adquirido mediante usucapião. Fundamente.
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A respeito do condomínio geral, é correto afirmar que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, mas para defender a sua posse depende de outorga dos demais condôminos. Fundamente
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Um voto consciente é feito com a consciência de que foi feita uma escolha adequada. Você deve ser capaz de dizer: com um conhecimento adequado sobre os candidatos em questão, escolhi aquele que acredito estar mais apto a gerir o patrimônio e o interesse públicos. (Fonte: Revista Politize!. Vote consciente. Mas consciente do quê? Disponível em: . Acesso em: 22 nov. 2016. Analise os itens levando em consideração o trecho lido e refletindo sobre a relação entre consciência, coletividade e individualidade. 1- A proposição de consciência não reflete, neste contexto, a individualidade, no sentido de atender somente aos interesses pessoais. 2- A ideia de consciência é exclusivamente individual, nunca correspondente à coletividade. 3- A inserção de propósitos comuns e fundados na coletividade exclui qualquer pensamento singular. É correto o que se afirma em: Escolha uma:
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As mudanças em uma sociedade constituída por problemas sociais, tais como má distribuição de renda e injustiças sociais, são possíveis, embora não sejam fáceis e rápidas. Uma mudança possível pode se dar no caminho do fortalecimento da democracia. A democracia, por sua vez, tem como princípio básico: Escolha uma:
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A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) define como Patrimônio Cultural Imaterial "as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos os indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural". Esta definição está de acordo com a Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, ratificada pelo Brasil em março de 2006. FONTE: BRASIL. MINISTÉRIO DA CULTURA. IPHAN/Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Patrimônio imaterial. [s.d.]. Disponível em: . Acesso em: 5 dez. 2016. O termo em destaque “Salvaguarda” se fundamenta na/no: Escolha uma: a. Deslocamento b. Conclusão c. Proteção d. Fechamento e. Transferência
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QUESTÃO 03 - No tocante aos tratados é possível afirmar: I) a licitude ou ilicitude do objeto não é elemento para sua validade. É necessário, apenas, que os agentes que representam os Estados convenentes tenham capacidade e estejam habilitados a celebrá-los; II) os representantes de um Estado, para adoção ou autenticação do texto de um tratado, ou para expressar o consentimento do Estado, deverão demonstrar a sua capacidade, através da apresentação dos plenos poderes, que somente poderá ser dispensada em se tratando do Chefe de Estado ou do Chanceler (Ministro das Relações Internacionais no Brasil); III) a ratificação é da essência do tratado, não podendo ser dispensada por vontade das partes; IV) a denúncia é causa de extinção quando admitida expressa ou tacitamente pelo próprio tratado. Escolha a opção correta: a) todas as afirmativas estão corretas; b) apenas a afirmativa III está incorreta; c) apenas as afirmativas I e III estão incorretas; d) apenas a afirmativa II está correta;
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O conhecimento da sexologia criminal sobressalta a importância da perícia como meio de prova para o deslinde de crimes contra a dignidade sexual, em especial aqueles que deixam vestígios. Devemos chamar a atenção para o fato de que esta classe de crimes se consubstancia num grave problema social. Complete as lacunas a seguir: Uma parte da Medicina Legal que estuda situações relacionadas à ____________ e sobre como as perícias médico-legais podem contribuir para o esclarecimento de fatos que importam à Justiça. Sexologia criminal ou ____________ é uma fração da ampla matéria de Medicina Forense que se dedica a todas as situações que orbitam o ____________ e as perícias correspondentes que são apuradas nos casos de crimes contra a ____________ (FRANÇA, 2015). Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: Escolha uma: a. sexologia, sexologia forense, campo médico-biológico, a liberdade e a dignidade sexual. b. sexologia, sexologia forense, campo médico, a liberdade e a dignidade sexual. c. sexologia, sexologia forense, campo biológico, a liberdade sexual. d. biologia, sexologia forense, campo biológico, a liberdade e a dignidade sexual.
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Na Medicina Forense a Associação Americana de Psiquiatria catalogou como transtornos sexuais e da identidade sexual três grandes tipos. De acordo com França (2012, p. 271-272), “A Associação Americana de Psiquiatria em seu Manual diagnóstico e estatístico dos transtornos mentais, quando equaciona os “transtornos sexuais e da identidade sexual” em três tipos: 1-Transtornos sexuais; 2-Parafilias e; 3 - Transtornos da identidade sexual”. A partir dessa informação, indicamos na Coluna 1, alguns desses transtornos. Coluna 1 I. Anafrodisia. II. Frigidez. III. Anorgasmia. Na Coluna 2 indicamos as características de cada um deles: Coluna 2 A. O sujeito tem a capacidade de se aparelhar para o ato sexual, todavia nunca consegue chegar ao ápice da relação que consiste no orgasmo. B. Se dá quando a pessoa tem seu instinto sexual afetado, com sensível diminuição da libido. C. Transtorno sexual que ocorre quando o sujeito tem reduzido ou aniquilado seu instinto sexual. Assinale a alternativa que contém a sequência correta da associação entre as colunas: Escolha uma: a. I – A; II – C; III – B. b. I – B; II – A; III – C. c. I – B; II – C; III – A. d. I – A; II – B; III – C. e. I – C; II – B; III – A.
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Aprendemos que sexologia criminal é a parte da Medicina Legal que trata das questões médico-biológicas e perícias ligadas aos delitos contra a dignidade sexual. Existe um tipo de transtorno se dá quando o sujeito tem uma necessidade frenética dos atos sexuais. No homem, chama-se satiríase, e sempre decorre de uma doença, causando ereção, ardência sexual e consumação do ato com a ejaculação. O texto anterior trata do conceito de: Escolha uma: a. Frigidez. b. Anargasmia. c. Erotismo. d. Autoerotismo. e. Anafrodisia.
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Aprendemos que sexologia criminal é a parte da Medicina Legal que trata das questões médico-biológicas e perícias ligadas aos delitos contra a dignidade sexual. Existe um tipo de transtorno se dá quando o sujeito tem uma necessidade frenética dos atos sexuais. No homem, chama-se satiríase, e sempre decorre de uma doença, causando ereção, ardência sexual e consumação do ato com a ejaculação. O texto anterior trata do conceito de: Escolha uma: a. Frigidez. b. Anargasmia. c. Erotismo. d. Autoerotismo. e. Anafrodisia.
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A reprodução assistida consiste no somatório de procedimentos realizados no sentido de auxiliar a resolução dos casos de infertilidade do ser humano, incentivando a fertilização, depois que outras técnicas tenham falhado na missão: o sucesso na gravidez que se quer. A partir dessa informação de reprodução assistida, analise as afirmativas a seguir: I. É facultativo que a equipe médica disponha do total consentimento do paciente, de maneira livre e desimpedida. II. O paciente ser alertado de tudo aquilo que envolve o procedimento, as prováveis vantagens e desvantagens, os eventuais riscos, para, de maneira desembaraçada, avaliar e, em seu juízo interno, aquiescer ou rejeitar o III. A pessoa que se sujeita à reprodução assistida pode ser incapaz civilmente para externalizar seu consentimento. Agora, assinale a alternativa que apresenta a correta: Escolha uma: a. As afirmativas I e II estão corretas. b. Somente a afirmativa III está correta. c. As afirmativas I e III estão corretas. d. Somente a afirmativa II está correta. e. As afirmativas II e III estão corretas.
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