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A coisa julgada está definida no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988 e imbui a decisão do atributo da imutabilidade. Assim, analise as alternativas a seguir: Escolha uma: a. A coisa julgada diz respeito à coisa julgada administrativa. b. A coisa julgada decorre da noção da teoria da norma kelseniana. c. A coisa julgada não confere estabilidade às relações jurídicas. d. O STF entende como coisa julgada a decisão judicial da qual não mais caiba recurso. e. A coisa julgada a que se refere o dispositivo constitucional abrange a coisa julgada no âmbito judicial ou administrativo.
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O Supremo Tribunal Federal entende que o ato jurídico perfeito é um direito e garantia fundamental de tamanha importância que é incidente até mesmo em leis de ordem pública. Já o Superior Tribunal de Justiça aplica de forma reiterada o enunciado do ato jurídico perfeito para regulação das relações de natureza previdenciária. Assinale a alternativa que contém a definição correta de ato jurídico perfeito: Escolha uma:
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Sobre a separação dos poderes do Estado, analise as assertivas seguintes: I. A Constituição da República prima pela repartição dos poderes conforme modelo clássico de Montesquieu, que os divide em: Executivo, Legislativo e Administrativo. II. Caso ocorra uma extrapolação do uso dos poderes, caberá ao poder judiciário fiscalizar e inibir, exigindo que cada um dos poderes atue dentro do limite de sua competência, para que seja preservada a harmonia e a independência entre os Poderes. III. Executivo, Legislativo e Judiciário são os Poderes da República Federativa do Brasil, independentes e harmônicos entre si, conforme previsto em seu art. 2º. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, II e III. b. I e II, apenas. c. II, apenas. d. I, apenas. e. III, apenas.
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Há diversas espécies normativas a serem adotadas durante o processo legislativo. Assinale a alternativa correta sobre elas: Escolha uma: a. São espécies legislativas somente as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas e as medidas provisórias. b. Não há hierarquia entre as espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição da República, pois todas decorrem da norma hipotética fundamental, que repudia a noção kelseniana de pirâmide normativa. c. É impossível que uma lei complementar trate de um assunto pertinente à lei ordinária. d. Há hierarquia entre as espécies normativas previstas no art. 59 da Constituição Federal de 1988. e. A pirâmide normativa de Kelsen foi expressamente adotada no art. 59 da Constituição federal de 1988, ocupando as emendas à Constituição o topo máximo dessa hierarquia. Próximo home keyboard_arrow_left keyboard_arrow_right
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Qual a diferença entre Embargos de Terceiro e Oposição?
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Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade. Fundamente.
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Somente o direito real de propriedade pode ser adquirido mediante usucapião. Fundamente.
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A respeito do condomínio geral, é correto afirmar que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, mas para defender a sua posse depende de outorga dos demais condôminos. Fundamente
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Um voto consciente é feito com a consciência de que foi feita uma escolha adequada. Você deve ser capaz de dizer: com um conhecimento adequado sobre os candidatos em questão, escolhi aquele que acredito estar mais apto a gerir o patrimônio e o interesse públicos. (Fonte: Revista Politize!. Vote consciente. Mas consciente do quê? Disponível em: . Acesso em: 22 nov. 2016. Analise os itens levando em consideração o trecho lido e refletindo sobre a relação entre consciência, coletividade e individualidade. 1- A proposição de consciência não reflete, neste contexto, a individualidade, no sentido de atender somente aos interesses pessoais. 2- A ideia de consciência é exclusivamente individual, nunca correspondente à coletividade. 3- A inserção de propósitos comuns e fundados na coletividade exclui qualquer pensamento singular. É correto o que se afirma em: Escolha uma:
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As mudanças em uma sociedade constituída por problemas sociais, tais como má distribuição de renda e injustiças sociais, são possíveis, embora não sejam fáceis e rápidas. Uma mudança possível pode se dar no caminho do fortalecimento da democracia. A democracia, por sua vez, tem como princípio básico: Escolha uma:
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A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) define como Patrimônio Cultural Imaterial "as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos os indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural". Esta definição está de acordo com a Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, ratificada pelo Brasil em março de 2006. FONTE: BRASIL. MINISTÉRIO DA CULTURA. IPHAN/Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Patrimônio imaterial. [s.d.]. Disponível em: . Acesso em: 5 dez. 2016. O termo em destaque “Salvaguarda” se fundamenta na/no: Escolha uma: a. Deslocamento b. Conclusão c. Proteção d. Fechamento e. Transferência
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