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Elys007

Aluno

As leis, tratados, convenções internacionais e decretos são as principais fontes do Direito Tributário. Com base neste contexto, leia as alternativas abaixo. I. Cabe à lei complementar estabelecer as normas da legislação tributária, definindo tributos, impostos, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. II. O Código Tributário é a única legislação para fins tributários, quanto à cobrança de tributos. III. O Sistema Tributário Nacional vem disposto na Constituição Federal e trata dos princípios gerais, das limitações do poder de tributar, dos impostos da União, dos impostos dos Estados, Distrito Federal e dos impostos dos Municípios, bem como da repartição das receitas tributárias. IV. A Medida Provisória tem origem no Poder Legislativo e deve ser usada no sistema tributário sem previsão de vigência. É correto somente o que se afirma em: ALTERNATIVAS I e II. I e III. II e IV. III e IV. II, III e IV.
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