As leis, tratados, convenções internacionais e decretos são as principais fontes do Direito Tributário. Com base neste contexto, leia as alternativas abaixo.

I. Cabe à lei complementar estabelecer as normas da legislação tributária, definindo tributos, impostos, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
II. O Código Tributário é a única legislação para fins tributários, quanto à cobrança de tributos.
III. O Sistema Tributário Nacional vem disposto na Constituição Federal e trata dos princípios gerais, das limitações do poder de tributar, dos impostos da União, dos impostos dos Estados, Distrito Federal e dos impostos dos Municípios, bem como da repartição das receitas tributárias.
IV. A Medida Provisória tem origem no Poder Legislativo e deve ser usada no sistema tributário sem previsão de vigência.

É correto somente o que se afirma em:
ALTERNATIVAS



I e II.



I e III.



II e IV.



III e IV.



II, III e IV.