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JoselioRJunior
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JoselioRJunior
November 2023 | 1 Respostas
"Trata-se de uma ação coletiva que tutela interesse transindividual. Constitui-se, pois, em um instrumento, decorrente do regime político adotado pelo Brasil – democracia semidireta (CF, art. 1º, parágrafo único –, em que o povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou diretamente. O inciso em estudo revela uma forma da participação direta do cidadão na condução da coisa pública, alçada ao status de cláusula pétrea. Neste sentido é que se afirma que todo cidadão é um fiscal do Poder Público." Fonte: VASCONCELOS, Clever. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 1.058-1.059. Texto II EMENTA Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade. Acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que é condição da ação popular a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. Desnecessidade. Conteúdo do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 1. O entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de ação popular, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão objurgada ofende o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidadão, separadamente, qualquer ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico. 3. Agravo e recurso extraordinário providos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência. Fonte: ARE 824781 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
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