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O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. No sistema Judiciário brasileiro, há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos Estados, incluindo o Distrito Federal e Territórios. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I - O Poder Judiciário é composto por juízes e tribunais, cuja organização é conferida exclusivamente pela Constituição Federal. PORQUE II - São órgãos componentes do Poder Judiciário os juízos monocráticos (em primeiro grau) e os tribunais (órgãos colegiados). A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições falsas. b. A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira. c. A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa. d. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
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A EC nº 66/2010, deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal e dispôs sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Nesse sentido, a doutrina se divide sobre a permanência ou não do instituto da separação judicial após a publicação da EC nº 66/2010. Assim, parte da doutrina entende que a separação judicial permanece válida e eficaz no ordenamento jurídico brasileiro, pois: Escolha uma: a. a EC nº 66/2010 foi incompatível com às normas do Código Civil de 2002 permitindo várias interpretações. b. a separação, juntamente com o divórcio e com a morte extinguem o vínculo conjugal. (respondi essa e deu como INCORRETA!!) c. a EC nº 66/2010 apenas aboliu a separação e não o instituto. d. a revogação ocorreria se houvesse manifesta compatibilidade entre o novo dispositivo constitucional e a legislação ordinária (arts. 1.571 a 1.580 do Código Civil). e. o Novo Código de Processo Civil de 2015 reafirmou a separação judicial e a extrajudicial em vários de seus dispositivos. Qual a correta???
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