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Dá-se o nome de solidariedade tributária quando cada um dos devedores solidários responde in solidum (pelo todo) quanto à obrigação tributária. A solidariedade tributária pode ser natural ou legal: a) Solidariedade natural (art. 124, I, do CTN): entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. Exemplo: vários irmãos como coproprietários de um imóvel quanto ao IPTU. b) Solidariedade legal (art. 124, II, do CTN): ocorre sob determinação da lei, que designa expressamente as pessoas que deverão responder solidariamente pela obrigação tributária. Exemplo: na remessa de mercadoria vinda de outro Estado para venda sem destinatário certo, o transportador é solidário com o remetente da mercadoria; os sócios, no caso de encerramento de uma sociedade de pessoas, são solidariamente responsáveis, consoante o art. 134, VII, do CTN. Assim, de acordo com a solidariedade tributária e o pagamento efetuado, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. Sempre aproveita aos demais. b. Só aproveita aos demais se houver expressa previsão legal. c. Aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário. d. Aproveita aos demais, salvo disposição da legislação tributária. e. Só aproveita aos demais se houver expressa previsão em decreto regulamentar.
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Leia o seguinte texto: “Quando o pai da minha filha invadiu a minha casa e gritou comigo na frente dela, que tem três anos, depois de berrar na minha porta, resolvi que ia denunciar”, conta a pesquisadora em educação M. A., de 39 anos, que procurou uma delegacia em dezembro do ano passado. “Quando cheguei lá, a mulher que me atendeu falou a seguinte frase: ‘O que é que você veio fazer aqui?’, de uma maneira muito ríspida, seca, não tinha nenhum tipo de preocupação com acolhimento, sabe? Fazer a denúncia é difícil e não há cuidado nenhum com a vítima”, acrescenta. M. A. soma um ao número de 3.051 mulheres que sofreram violência patrimonial, que leva em consideração invasões de domicílio e danos a bens materiais, de acordo com o documento do ISP. A deputada Martha Rocha, que foi a primeira mulher a chefiar a Polícia Civil no Rio de Janeiro, lamenta a situação. “Eu, como mulher, como delegada, como ex-chefe da Polícia Civil fico envergonhada com esses episódios. Para começar, é preciso ter uma mulher atendendo em todos os plantões, em qualquer horário, para fazer a acolhida dessas vítimas, que já chegam fragilizadas, lamento profundamente que não haja esse compromisso nessa gestão. É preciso formação. O mínimo que se espera é um atendimento cordial e respeitoso à mulher”, disse em entrevista ao G1. Para a mulher que não se sentir contemplada pelo atendimento ao buscar uma delegacia, Martha avisa que há meios de denunciar. “Eu sugiro que ela procure a comissão de segurança, ela pode procurar a comissão dos direitos da mulher na Alerj, a ouvidoria e a corregedoria da delegacia da mulher. Com certeza há interesse nesses relatos, ela tem, minimamente, o direito de relatar”, garante. Procurada pelo G1, a Polícia Civil não havia respondido até a publicação dessa matéria. *Sob a supervisão de João Ricardo Gonçalves Disponível em: . Acesso em: 21 maio 17. Assinale a alternativa correta em relação ao que foi apresentado no texto: Escolha uma: a. As delegacias da mulher em nada ajudaram no socorro da mulher vítima da violência masculina. b. As delegadas também trabalham nos Centros de Assistência Social para dar melhor suporte às vítimas que não podem mais ficar em casa por causa da agressões do companheiro. c. Todas as delegacias têm hoje atendimento especializado para as mulheres, contando exclusivamente com a presença de delegadas e policiais mulheres em período integral para atender as vítimas 24 horas. d. Apesar de especializadas no atendimento à mulher, as delegacias ainda precisam melhorar muito o atendimento e o tratamento adequado às vítimas. e. Os delegados são os mais indicados para atender as mulheres, pois entendem a dinâmica e os pensamentos das mulheres.
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Veja a fala de uma autoridade judicial sobre a questão da prisão dos poderosos, publicada em um jornal de grande circulação, de acordo como Moro (2017) [...] O processo funciona quando o inocente vai para casa e o culpado vai para a prisão, principalmente em crimes graves como homicídio e corrupção. Se isso não ocorre, é uma farsa. A lei processual penal brasileira é muito generosa com recursos. Advogados habilidosos de criminosos poderosos podem explorar as brechas do sistema legal e apresentar recursos sem fim. O remédio é fácil, diminuir as brechas do sistema e os incentivos a recursos protelatórios. Uma forma é permitir a execução imediata de uma condenação por uma Corte de Apelação, que é a lei vigente, e admitir a suspensão dessa execução somente em casos excepcionais, quando for apresentado um recurso a um Tribunal Superior que tenha reais chances de êxito. [...] O Brasil é uma sociedade profundamente desigual e o nosso sistema processual penal reproduz essas desigualdades, criando privilégios que impedem a efetiva responsabilização de pessoas poderosas por seus crimes. Não é só corrupção, mas até mesmo crimes de sangue, desde que praticados por pessoas poderosas. Em uma democracia liberal, todos devem ser tratados como livres e iguais, inclusive quanto à sua efetiva responsabilização após cometerem um crime (MORO, 2017). Fonte: MORO, Sérgio. Para Moro, Gilmar deveria manter prisão em 2º grau. Jornal o Estado de São Paulo, São Paulo: Ed Nr 45240 de 28 ago. 2017. Baseando-se na reportagem acima, é possível afirmar que prender alguns cidadãos condenados por _______________ é muito _______________, pois geralmente são aqueles _______________, que possuem recursos e realizam uma _______________ diferenciada, o que contribui para a _______________ social sob os aspectos das condenações e cumprimento das penas. A partir da frase acima, assinale a alternativa que contém as palavras adequadas às lacunas. Escolha uma: a. corrupção – fácil – poderosos – defesa – igualdade. b. qualquer crime – difícil – cidadão comuns – tentativa – desigualdade. c. qualquer crime – fácil – poderosos – defesa – igualdade. d. corrupção – difícil – poderosos – defesa – desigualdade. e. corrupção – normal – cidadãos comuns – defesa – igualdade.
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Quanto ao perfil da crise econômica vivida a partir de final de 2014, analise a posição de Oliveira e Coronato (2016): [...] A economia está muito mais complexa – e os problemas também. O cenário atual não dá espaço para nenhum otimismo. A produção do país, medida pelo PIB, diminuiu em 2015 e deverá recuar novamente neste ano. “É a maior crise do período pós-industrialização. Teremos dois anos seguidos de queda do PIB e existe, sim, a possibilidade de mais um ano de queda”, diz Antônio Corrêa de Lacerda, coordenador do Programa de Estudos Pós-Graduados em Economia Política da PUC-SP. A crise será muito mais duradoura que esse biênio catastrófico. Para que um país com o nível de pobreza e o perfil demográfico do Brasil prospere realmente, a produção precisa crescer num ritmo médio próximo de 2,5% ao ano, no mínimo, durante vários anos consecutivos. Estamos abaixo desse ritmo desde 2014 e não há previsão de quando voltaremos a ele. Certamente não antes de 2018. Os mais pessimistas acreditam que isso só será possível após 2020. “Não podemos nem dizer que se trata de um ciclo de três anos. Ele é muito mais longo do que isso”, diz Otto Nogami, professor de economia da escola de negócios Insper. (OLIVEIRA e CORONATO, 2016). Fonte: OLIVEIRA, Graziele; CORONATO, Marcos. Desde os anos 1930 não havia recuo do PIB em dois anos seguidos. As consequências vão nos acompanhar por muito tempo. Revista Época On-line. 2016. Disponível em: . Acesso em: 29 out. 2017. Baseando-se no texto acima, analise as afirmativas que se seguem: I – A crise atual tem a perspectiva de durar mais que as anteriores; II – Não vivemos um momento de crise propriamente dita, mas de pequenas reduções no PIB e na produção; III – O país demandará o crescimento contínuo e positivo durante vários anos para reduzir suas mazelas sociais. Estão corretas somente a(s) afirmação (ões): Escolha uma: a. II. b. I e III. c. III. d. I. e. I e II.
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Lembrando que o instituto da delação premiada é um instrumento legal em que um determinado acusado de um crime colabora com as investigações, revelando detalhes e demais envolvidos, em troca de uma possível redução de sua pena, quando condenado, veja a charge que se segue: Charge Novos Tempos Fonte: . Acesso em: 29 out. 2017. Observando o texto base a charge, em relação à delação premiada é possível afirmar que: Escolha uma: a. O instituto da delação premiada não é um instrumento ilegal. b. A delação premiada é apenas a investigação normal de um crime. c. A delação premiada foi um mal para a sociedade. d. A delação premiada contribui sobremaneira para se chegar a outros envolvidos em delitos. e. Quem colabora por meio da delação premiada não tem benefício algum.
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Sobre o Foro Privilegiado, leia a reflexão de Menezes (2017): No Brasil, estamos criando uma espécie de “ditadura parlamentar”. O Congresso só faz o que quer e como quer. É preciso acabar com o foro privilegiado dos parlamentares. Eles devem ter garantia de fala na tribuna, essa é sua imunidade. O foro privilegiado, inclusive para crimes comuns, empurra muitos à corrupção. O parlamentar só pode ser preso em flagrante e por crime inafiançável. É uma liberdade insana para quem tem intenções não republicanas. Um pesquisador norte-americano, analisando esse aspecto da política brasileira, disse que o país incentiva, com o foro privilegiado, àqueles que estão perto do fogo da corrução a pularem a cerca (MENEZES, 2017). Fonte: MENEZES, Alfredo. Acabar com o foro privilegiado. Mídia News. 2017. Disponível em: . Acesso em: 29 out. 2017. Com base na abordagem acima, identifique se são (V) verdadeiras ou (F) falsas as afirmativas que se seguem: ( ) O foro privilegiado beneficia as autoridades que tem essa prerrogativa; ( ) No caso de crimes comuns, o foro privilegiado não pode ser exercido; ( ) Uma autoridade que tem prerrogativa de foro somente poderá ser presa em flagrante delito. ( ) Como sempre existiu, o foro privilegiado não deveria acabar para qualquer autoridade. Assinale a única alternativa que apresenta a sequência correta. Escolha uma: a. F – V – V – V. b. V – F – V – F. c. F – V – V – F. d. F – F – F – V. e. V – V – F – V.
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Tomando emprestado um ditado popular que diz que a palavra conduz, mas o exemplo arrasta, veja a abordagem de uma autoridade em relação a assuntos econômicos, como Franco (2017): As ilusões provocadas pelo pré-sal assomaram o governo federal, mas o Rio viveu esse delírio do lulopetismo como nenhuma outra região do País, e no que tinha de pior. Nesta semana que passou, o ex-governador do Estado foi condenado a 45 anos de prisão. Não é extraordinário o poder do exemplo? Não estariam as autoridades locais apenas reproduzindo em escala menor o modus operandi dos esquemas comandados por Brasília? Se o poder do exemplo é assim tão grande, a boa notícia é que o problema do Rio é mais geral. Mas, pensando bem, não sei se é uma boa notícia. Na verdade, considerando números do Tesouro Nacional de 2016, existem apenas três Estados da Federação com dívidas maiores que 200% da sua receita: Rio, Minas e Rio Grande do Sul. A média nacional é pouco abaixo de 70%. Esses três Estados são os únicos com despesas de pessoal consumindo mais de 70% das receitas e com caixa negativo, ou seja, pagamentos atrasados. O Rio Grande do Sul teria “atrasados” correspondentes a 42% da sua receita e o Rio algo como 24% ao fim de 2016. Deve estar bem pior agora, e, aliás, há imprecisão nesses números, como reconhece o próprio Tesouro (FRANCO, 2017) Fonte: FRANCO, Gustavo H. B. O mau exemplo. Jornal O Estado de São Paulo – On-line. 2017. Disponível em: . Acesso em 28 out. 2017. Baseando-se no texto acima, em relação ao exemplo que toda autoridade deveria dar, é possível afirmar que: Escolha uma: a. A conduta das autoridades em questões administrativas ou econômicas não refletem nos demais setores da sociedade, por serem aspectos estanques. b. O mau exemplo de autoridades em uma determinada esfera acaba por influenciar positivamente outros setores da sociedade. c. Nossos mandatários, dentro do possível, têm dado bons exemplos a nossa sociedade. d. O mau exemplo de autoridades em uma determinada esfera acaba por influenciar negativamente outros setores da sociedade. e. No caso da administração dos governos, não há maus exemplos relevantes no país.
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