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Qual a importância de lei 9868/99? e da lei 9882/99?
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Quais as hipóteses de cabimento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental?
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O acesso à justiça é fundamental para a proteção dos direitos fundamentais, seja quando é necessário reivindica-lo do Estado ou de particulares. Por outro lado, o acesso à justiça é em si um direito fundamental constitucionalmente e internacionalmente reconhecido. No que se refere ao acesso à justiça, aponte a alternativa que expressa a afirmação correta: Escolha uma: a. A Constituição prevê a possibilidade de juízo de exceção. b. Existe disposição expressa proibindo a morosidade do judiciário como violação do acesso à justiça na Constituição. c. A garantia do acesso à justiça é exclusiva dos nacionais. d. A celeridade processual é um direito fundamental. e. O duplo grau de jurisdição não é uma necessidade quanto ao acesso à justiça, pois depende o caso
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