cabimento da ADPF- Denise Cristina Mantovani Cera. No âmbito legislativo foram consagradas duas hipóteses de cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: a) Arguição autonoma , nas modalidades preventiva (evitar lesão) e repressiva (reparar lesão).
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cabimento da ADPF- Denise Cristina Mantovani Cera. No âmbito legislativo foram consagradas duas hipóteses de cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: a) Arguição autonoma , nas modalidades preventiva (evitar lesão) e repressiva (reparar lesão).