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(FCC – TRT-1ª Região – Magistratura do Trabalho – adaptada). “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Este enunciado é: Escolha uma: a. verdadeiro e caracteriza o princípio da irretroatividade legal. b. falso e configura a derrogação legal. c. verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal. d. verdadeiro e caracteriza ab-rogação legal. e. falso e caracteriza a vacância legal.
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Para Maria Helena Diniz, citando as expressões de Rudolf von Ihering, “o Direito Positivo é o conjunto de normas, estabelecidas pelo poder político, que se impõem e regulam a vida social de um dado povo em determinada época” (DINIZ, 2008, p. 244). Complete as lacunas da sentença, a seguir: O Direito ______ é facultas agendi, ou seja, corresponde às possibilidades ou poder de agir que a ordem jurídica garante ao cidadão. O Direito ______ é sempre um conjunto de normas impostas ao comportamento humano, autorizando-o a fazer ou deixar de fazer algo. O Direito ______ regula as relações entre os sujeitos e o Estado. O Direito ______ rege os bens individuais ou particulares, os interesses fundamentais do homem. Escolha uma: a. Natural - Subjetivo - Privado - Penal. b. Subjetivo - Público – Objetivo - Civil. c. Positivado - Objetivo - Clássico - Natural. d. Penal - Civil - Positivo - Particular. e. Subjetivo - Objetivo - Público - Privado. Próximo home keyboard_arrow_left keyboard_arrow_right
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Conforme destaca Diniz (2008, p. 227), “a sociologia jurídica é a ciência que, por meio de métodos e técnicas de pesquisa empírica, visa estudar as relações recíprocas existentes entre a realidade social e o direito”. É o objeto de estudo da sociologia do direito: Escolha uma: a. A jurisprudência e o conteúdo das normas jurídicas. b. O fenômeno jurídico como um fato social. c. A norma e os problemas de axiologia jurídica. d. Os aspectos filosóficos e dogmáticos. e. A investigação dos fatos e dos princípios fundamentais do direito.
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O art. 23 do CP dispõe que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Sobre as causas excludentes de ilicitude, assinale a alternativa VERDADEIRA: Escolha uma: a. Não basta que estejam presentes os requisitos de uma causa de justificação, é necessário também que o agente tenha consciência de agir acobertado por uma causa excludente. b. Existem somente as causas legais de justificação previstas no art. 23 do CP. c. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de agressão injusta atual. d. Na legítima defesa tem-se um ataque, enquanto no estado de necessidade há uma defesa. e. É ilícita a ação do carrasco que executa a sentença de morte.
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Acerca do consentimento do ofendido, assinale a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. Ocorre o consentimento do ofendido quando um terceiro consente com a ocorrência de lesão a um bem jurídico do qual a vítima é titular. b. Se o consentimento da vítima integrar a figura típica haverá exclusão do tipo penal e não da ilicitude. c. O consentimento do ofendido independe da existência ou não de coação física ou moral. d. O consentimento do ofendido é uma causa legal de exclusão da ilicitude. e. É possível o consentimento do ofendido quando se tratar de bens indisponíveis
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Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Trata-se de: Escolha uma: a. Concurso em crime culposo; b. Concurso em crime omissivo; c. Teoria monista. d. Cooperação dolosamente distinta; e. Participação de menor importância;
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Kevin adquire uma prancha de surfe e a paga com cheque pós-datado, a ser apresentado em trinta dias. O estabelecimento que vendeu a prancha, entretanto, não respeita o combinado e o apresenta ao banco sacado de imediato. Este paga o cheque, o que faz com que outros cheques emitidos por Kevin sejam devolvidos por falta de fundos, com decorrentes protesto e negativação do nome do emitente. Em face do acontecido, Kevin poderá voltar-se Escolha uma: a. Somente contra a loja que desrespeitou o acordo, o qual por sua natureza gera somente reparabilidade material, relativa às despesas de protesto, juros bancários e custo para cancelamento do gravame junto aos órgãos de proteção creditícia. b. Somente contra o banco sacado, material e moralmente, pois a este cabia, pela natureza de suas atividades, verificar com atenção a data aposta no cheque e recusar o pagamento antecipado do título, que não correspondia à vontade do emitente. c. Contra a loja que desrespeitou o acordo quanto à data de apresentação do cheque, pedindo indenização material e moral, por ausência de boa-fé objetiva em sua conduta; nada poderá fazer, no entanto, contra o banco sacado, pois cabe a este pagar o cheque por ocasião de sua apresentação, como se de título à vista se tratasse. d. Somente contra a loja que desrespeitou o acordo quanto à data de apresentação do cheque, pleiteando apenas reparação moral pelas consequências decorrentes do pagamento antecipado, que como não cabia ao banco recusar, não gerou ilícito material. e. Contra a loja que desrespeitou o acordo, pedindo indenização material e moral contra ela e também contra o banco sacado, já que ambos agiram em desrespeito à boa-fé objetiva ao não obedecerem à data combinada entre Kevin e a loja.
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