(FCC – TRT-1ª Região – Magistratura do Trabalho – adaptada). “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Este enunciado é: Escolha uma: a. verdadeiro e caracteriza o princípio da irretroatividade legal. b. falso e configura a derrogação legal. c. verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal. d. verdadeiro e caracteriza ab-rogação legal. e. falso e caracteriza a vacância legal.
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