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Um regime democrático tem duas dimensões fundamentais: primeiro, é um regime representativo de governo, em que o único mecanismo de acesso às principais posições de governo ocorre por meio de eleições competitivas, implicando a garantia a todos os indivíduos dos direitos de votar e de ser votado. Segundo, é um regime em que o sistema legal garante as liberdades e os direitos considerados fundamentais ao exercício da cidadania política. (Extraído do artigo intitulado Democracia e Cidadania, de Orlando Alves dos Santos Junior).A expressão grifada (cidadania política) se refere: 1 – ao exercício do processo democrático que não cessa no momento do voto;2 – ao ato de eleger seus representantes;3 – ao respeito à Constituição Federal de 1988.Está(ão) correta(s):As afirmações 1 e 2.Apenas a afirmação 3.Apenas a afirmação 1.As afirmações 1 e 3.Apenas a afirmação 2.
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O que é democracia? Tomemos como ponto de partida a concepção de Guillermo O’Donnell (Teoria Democrática e Política Comparada. Dados – Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 42, n. 4, p. 577 – 654, 1999), na qual um regime democrático tem duas dimensões fundamentais: primeiro, é um regime representativo de governo, em que o único mecanismo de acesso às principais posições de governo ocorre por meio de eleições competitivas, resultado da aposta institucionalizada, universalista e includente que faz uma sociedade, implicando a garantia a todos os indivíduos dos direitos de votar e de ser votado. Segundo, é um regime em que o sistema legal garante as liberdades e os direitos considerados fundamentais ao exercício da cidadania política. (Texto extraído do artigo intitulado Democracia e Cidadania, de Orlando Alves dos Santos Junior).Ao pensar as políticas públicas de garantias de direitos do cidadão, pode-se depreender da aposta institucionalista e universalista uma concepção de:
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