O que é democracia? 

Tomemos como ponto de partida a concepção de Guillermo O’Donnell (Teoria Democrática e Política Comparada. Dados – Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 42, n. 4, p. 577 – 654, 1999), na qual um regime democrático tem duas dimensões fundamentais: primeiro, é um regime representativo de governo, em que o único mecanismo de acesso às principais posições de governo ocorre por meio de eleições competitivas, resultado da aposta institucionalizada, universalista e includente que faz uma sociedade, implicando a garantia a todos os indivíduos dos direitos de votar e de ser votado. Segundo, é um regime em que o sistema legal garante as liberdades e os direitos considerados fundamentais ao exercício da cidadania política. (Texto extraído do artigo intitulado Democracia e Cidadania, de Orlando Alves dos Santos Junior).

Ao pensar as políticas públicas de garantias de direitos do cidadão, pode-se depreender da aposta institucionalista e universalista uma concepção de: