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(IADES BRB Advogado 2019 - ADAPTADA) A Lei 9.613/98 prevê o crime de lavagem de dinheiro, bem como regras para seu processamento e julgamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. O crime de lavagem de dinheiro será sempre processado perante a Justiça Federal. O delito de lavagem de dinheiro admite qualquer infração penal como seu antecedente, inclusive as contravenções penais. O processo e o julgamento do delito de lavagem ficam suspensos até que a infração antecedente seja julgada definitivamente. O crime de lavagem de dinheiro não admite tentativa. O Brasil admite apenas a ¿autolavagem¿, ou seja, somente pode praticar o crime de lavagem de dinheiro quem também é autor da infração penal antecedente.
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(CESPE - Juiz de Direito Substituto - DFT/2014 - adaptada) Na esteira da cláusula pétrea prevista no art. 5o, XII, da CRFB/88, a Lei 9.296/1996 disciplinou a interceptação de comunicações telefônicas, baseada em sua excepcionalidade. Com referência à interceptação telefônica, assinale a opção correta. O contraditório das provas obtidas por meio de interceptação telefônica é postergado para os autos da ação penal deflagrada, quando as partes terão acesso ao seu conteúdo e, diante desses elementos, poderão impugnar e contraditar as provas obtidas por meio da medida cautelar. A quebra do sigilo telefônico pode ter por base, exclusivamente, denúncia anônima sobre a autoria em determinado delito, ainda que a denúncia apócrifa esteja desacompanhada de investigações preliminares acerca dos fatos noticiados. Segundo entendimento do STJ, é inadmissível a utilização de prova produzida em feito criminal diverso, obtida por meio de interceptação telefônica e relacionada com os fatos do processo-crime, ainda que seja oferecida à defesa oportunidade de proceder ao contraditório. A Lei n.º 9.296/1996, que trata da interceptação das comunicações telefônicas, estipula o prazo de quinze dias para a interceptação de comunicações telefônicas, renovável uma vez por igual período, vedadas, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, as prorrogações por período superior a esse prazo. O objetivo primordial da interceptação telefônica é reunir o maior número possível de informações, a fim de produzir substrato probatório mínimo hábil a desencadear eventual persecução penal, cabendo aos policiais executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas interceptadas, conforme a linha investigatória adotada.
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TJ-MS - Juiz Leigo - 2017 - Banca Própria - adaptada) A Lei 9.099/95 dispõe sobre o processamento e o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo. Sobre o tema, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta. I. A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais. II. O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal. III. Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos. IV. Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação. V. Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público. II, III, IV, V II, III, V I, IV I, II, IV, V I, II, III, V
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Leia o trecho a seguir: "Os policiais, ao chegarem à residência, sentiram forte cheiro de maconha, e tal circunstância, somada ao nervosismo demonstrado pelo homem, levou-os a fazer a busca dentro do imóvel, onde apreenderam grande quantidade de drogas, entre maconha, crack e cocaína." Fonte: Consultor Jurídico. STJ julga válida busca sem mandado após policiais sentirem cheiro de maconha. fev. 2018. Disponível em; Acesso: 21 abr. 2021. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a prisão sem mandado, podemos afirmar que, neste caso concreto: A- A prisão sem mandado pode ocorrer desde que o crime seja omissivo. B- A prisão sem mandado pode ocorrer desde que o crime seja habitual. C- A prisão sem mandado pode ocorrer desde que o crime seja comissivo. D- A prisão sem mandado pode ocorrer desde que o crime seja instantâneo. E- A prisão sem mandado pode ocorrer desde que o crime seja permanente.
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Leia o trecho a seguir: “[...] Argumenta, por fim, que o paciente seria tecnicamente primário, sendo certo que os outros fatos da mesma natureza a ele imputados não foram objeto de sentença condenatória transitada em julgado. Assim, a custódia imposta ao paciente violaria o princípio da presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana, insculpidos na Constituição Federal. Requer, liminarmente, seja expedido alvará de soltura e, no mérito, seja concedida a ordem para assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade.” Fonte: STF. Supremo Tribunal Federal STF - Habeas Corpus: HC 108453 MS. 2012. Disponível em: Acesso em: 18 de Abril de 2021 Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre Liberdade Provisória, pode-se afirmar que, contra a prisão cautelar na modalidade em flagrante, é possível que o réu possa se valer de qual instituto para obter a sua liberdade? Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Liberdade Provisória. Recurso em Sentido Estrito. Correição Parcial.
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Leia o trecho a seguir: “Trata-se de uma garantia real, consistente no pagamento em dinheiro ou na entrega de valores ao Estado, para assegurar o direito de permanecer em liberdade, no transcurso do processo criminal. Considera-se a fiança uma espécie do gênero caução, que significa garantia ou segurança. [...] Segundo cremos, todos os delitos deveriam ser afiançáveis. Os mais leves, como já ocorre atualmente, comportariam a fixação da fiança pela própria autoridade policial, enquanto os mais graves, somente pelo juiz.” Fonte: NUCCI, G. S. Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 786. Considerando essas informações e o conteúdo estudado liberdade provisória, é correto afirmar que: A liberdade provisória com fiança pode ser aplicada pela autoridade policial, uma vez que esta foi autorizada pelo código processual penal a arbitrar fiança, mesmo em caso de reincidência. A liberdade provisória com fiança pode ser aplicada pela autoridade policial, uma vez que os crimes contra o patrimônio são de competência da autoridade policial. A liberdade provisória com fiança pode ser aplicada pela autoridade judicial, uma vez que esta pode arbitrar fiança em qualquer tipo de delito. A liberdade provisória com fiança pode ser aplicada pela autoridade policial, uma vez que a pena é superior a 4 anos de reclusão, em virtude da primariedade. A liberdade provisória com fiança pode ser aplicada pela autoridade judiciária, uma vez que a pena é superior a 4 anos de reclusão.
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