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Aluno

ATIVIDADE: Diante disso, com base nos conhecimentos adquiridos ao longo da disciplina sobre a hierarquia das normas no ordenamento jurídico brasileiro, analise a situação hipotética a seguir e responda: “No Brasil, a Constituição Federal estabelece que a educação é um direito fundamental de todos os cidadãos e determina que o ensino básico deve ser universal, obrigatório e gratuito. No entanto, uma Lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional determina que a partir de determinado ano, o ensino fundamental passa a ser pago em todas as escolas públicas do país”. É possível que a Lei Ordinária prevaleça sobre a Constituição Federal, no caso hipotético apresentado, tornando obrigatória a cobrança do ensino fundamental nas escolas públicas? Justifique sua resposta com os fundamentos nos conceitos desenvolvidos por Hans Kelsen sobre a hierarquia das normas (sua resposta deve conter no mínimo 3 e máximo 10 linhas).
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Olá, acadêmico(a) de Gestão Pública. A atividade proposta corresponde a Atividade de Estudo 1 da disciplina de Fundamentos de Legislação. O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de normas, de princípios e de regras que governam o direito tributário, destacando que as normas tributárias sempre estão regidas pelos dispostos constitucionais. Essas normas informam quais são os tributos que podem ser cobrados, qual o ente político que poderá cobrá-los e quais são os limites para imposição do efeito de exigir do Estado. Diante deste contexto, é possível verificar que o tributo é uma forma de arrecadação do Estado e que é a principal fonte de custeio para manutenção dos serviços sociais e confecção de política pública. Por esta razão, a Constituição Federal disciplinou acerca da arrecadação tributária. O exercício do gestor de uma OSC - Organização da Sociedade Civil vai muito além de realizar atos de gestão, é imprescindível que ele tenha o domínio da configuração do tributo principalmente para poder questionar eventuais débitos. LONCHIATI, Fabrizia A. B. Fundamentos de Legislação. Maringá-PR.: Unicesumar, 2022. Mediante a esse contexto e levando em consideração a importância destas identificações, analise o caso hipotético abaixo: Disponível em: . Acesso em: 10 jun. 2022. No dia 04/05/2021 o motorista da Organização da Sociedade Civil, “Animais do Bem”, ultrapassou o sinal vermelho, cometendo assim uma infração de trânsito. Após 30 dias, chegou pelo correios uma notificação informando acerca da infração e o boleto de pagamento. Diante da ausência de numerário, a OSC não efetuou o pagamento, situação que resultou em uma notificação do processo de execução fiscal. Com base na situação hipotética apresentada, responda: 1. A infração de trânsito cometida pelo motorista possui natureza tributária? Fundamente sua resposta.
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