Texto I Decreto-Lei Nº 4.657, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada Texto II Algumas das principais garantias de segurança jurídica presentes no atual Direito brasileiro são oriundas dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, instrumentos aplicáveis a todo ordenamento jurídico pátrio. Fonte: Saraiva Educação. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. Direito adquirido é direito incorporado ao patrimônio de uma pessoa que já tenha sido exercido. II. Ato jurídico perfeito é ato já consumado, segundo a norma vigente, ao tempo em que se efetuou, produzindo seus efeitos jurídicos. III. Coisa julgada é a decisão judicial da qual não caiba mais recurso, não se admitindo sua relativização. IV. A irretroatividade da norma é a regra, mas comporta exceções, a exemplo da lei penal favorável ao réu. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. II e IV, apenas. b. I e III, apenas. c. I, II, III e IV. d. I, II e III, apenas. e. I, II e IV, apenas.