Texto I Decreto-Lei Nº 4.657, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada
Texto II
Algumas das principais garantias de segurança jurídica presentes no atual Direito brasileiro são oriundas dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, instrumentos aplicáveis a todo ordenamento jurídico pátrio.
Fonte: Saraiva Educação.
A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. Direito adquirido é direito incorporado ao patrimônio de uma pessoa que já tenha sido exercido.
II. Ato jurídico perfeito é ato já consumado, segundo a norma vigente, ao tempo em que se efetuou, produzindo seus efeitos jurídicos.
III. Coisa julgada é a decisão judicial da qual não caiba mais recurso, não se admitindo sua relativização.
IV. A irretroatividade da norma é a regra, mas comporta exceções, a exemplo da lei penal favorável ao réu.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
II e IV, apenas.

b.
I e III, apenas.

c.
I, II, III e IV.

d.
I, II e III, apenas.

e.
I, II e IV, apenas.