4) "A atualidade é demonstrada pelo fato de hoje se lutar, em todo o mundo, de uma forma diversa pelos direitos civis, pelos direitos políticos e pelos direitos sociais: factualmente, eles podem não coexistir, mas, em vias de princípio, são três espécies de direitos, que para serem verdadeiramente garantidos devem existir solidários. Luta-se ainda por estes direitos, porque após as grandes transformações sociais não se chegou a uma situação garantida definitivamente, como sonhou o otimismo iluminista. As ameaças podem vir do Estado, como no passado, mas podem vir também da sociedade de massa, com seus conformismos, ou da sociedade industrial, com sua desumanização. É significativo tudo isso, na medida em que a tendência do século atual e do século passado parecia dominada pela luta em prol dos direitos sociais, e agora se assiste a uma inversão de tendências e se retoma a batalha pelos direitos civis." Fonte: BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. 7ª ed., Brasília, DF, Editora Universidade de Brasília, 1995, págs. 353-355. A saúde no Brasil é um direito do cidadão e um dever do Estado. O Sistema Único de Saúde é baseado em tal preceito, que está na Constituição Federal de 1988 e tem como princípios a universalidade, a integralidade e a equidade. Sobre esses princípios e suas aplicações, assinale a alternativa correta: Alternativas: • a) Pela aplicação do princípio da integralidade, podemos concluir que deve haver igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. • b) O princípio da integralidade é o único a validar o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. • c) De acordo com o princípio da equidade, em algumas situações especiais, por exemplo em populações de risco, é fundamental estabelecer uma discriminação positiva nesses casos, com uma prioridade para quem tem mais necessidades. • d) A universalidade pode ser entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos,
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2) Imagine que seus pais morem em um município do interior do estado de Minas Gerais, o qual este possui uma população em torno de 70 mil habitantes, por exemplo, e esteja localizado mais especificamente na região do Triângulo Mineiro. Sabemos que cabe a gestão Municipal deste e qualquer outro município do País, as seguintes competências: acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população; administrar recursos orçamentários e financeiros; estabelecer padrões e mecanismos de controle e avaliação dos serviços de saúde; organizar e coordenar sistemas de informação; elaborar e atualizar os planos de saúde; elaborar Relatório de Gestão, Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e Programação Anual de Saúde (PAS); elaborar normas para regular as atividades dos serviços privados de saúde; fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e elaborar proposta orçamentária estas consistem em acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população; administrar recursos orçamentários e financeiros; estabelecer padrões e mecanismos de controle e avaliação dos serviços de saúde. Caso contrário, se esse mesmo município não assume a gestão do sistema de saúde, uma forma de contornar essa situação é seu responsável imediato assumir. Com relação ao responsável imediato pela situação apresentada, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) O Município limítrofe b) O Estado c) O Município limítrofe e o Estado d) A União e) A União e o estado em corresponsabilidade
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