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O ECA foi criado em 13 de julho de 1990, por meio da lei 8.069, com o objetivo de preservar os direitos dos indivíduos que ainda estão em fase de desenvolvimento. Portanto, as punições, o sistema e todas as nomenclaturas são distintas. Confira o que diz o artigo 4º do estatuto: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária". Diante disso, complete as lacunas a seguir: Como fatores que dificultam a manutenção de crianças e adolescentes em suas famílias, são apontados as _________________ presentes na sociedade e a crescente ______________ do mercado formal de trabalho que incidem diretamente sobre a situação econômica das famílias, inviabilizando o provimento de condições mínimas necessárias a sua sobrevivência, desta forma, vivem na negligência e abandono, tanto pais quanto filhos. No caso presente, faz-se urgente que as famílias contem com ___________________ que garantam o acesso a bens e serviços indispensáveis à _______________. Agora, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: Escolha uma: a. igualdades sociais, exclusão social, políticas públicas sociais, cidadania. b. desigualdades sociais, exclusão social, políticas públicas sociais, moradia. c. igualdades sociais, exclusão social, políticas públicas, voto. d. desigualdades sociais, inclusão social, políticas públicas sociais, cidadania. e. desigualdades sociais, exclusão social, políticas públicas sociais, cidadania. => CORRETO (CORRIGIDO PELO AVA)
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“Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Amapá é o estado com o segundo pior saneamento do país, ficando atrás apenas de Rondônia. Dos 16 municípios, 15 registram doenças relacionadas à falta de estrutura básica, sendo as mais frequentes a diarreia, dengue, verminoses, malária, leptospirose e hepatite, adquiridas pela contaminação de água, alimentos ou picada de insetos. Os números da pesquisa mostram que apenas 5,9% da população têm acesso à rede de coleta de esgoto. Todos os indicadores amapaenses relacionados à área de saneamento estão abaixo da média nacional (de pouco mais de 50%). Por isso, as metas de universalização não serão alcançadas em 2033, como estabelece o Plano Nacional de Saneamento Básico”. BG1. Quinze municípios do AP registram doenças por falta de saneamento básico, aponta pesquisa. Com base nos seus conhecimentos sobre a cidadania: I. As políticas públicas podem ser consideradas um mecanismo de gestão pública. PORQUE II. Somente por iniciativa do Poder Legislativo é possível dar início às politicas públicas. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. b. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. c. As asserções I e II são proposições falsas. d. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
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O crescimento da convocação de recalls no Brasil em quase 108% de 2012 a 2017– de 67 em 2012 para 139 em 2017 – representou a hegemonia do setor automotivo na adoção do procedimento. E isso deve-se em grande parte ao principal combustível que move o consumidor/proprietário na busca de seus direitos, no entender do setor técnico que coordena sua execução: o valor do bem. Mas também merece destaque na avaliação técnica o visível aumento na preocupação com a segurança do consumidor. O crescimento no procedimento de convocação se replica nos números do próprio setor, que submeteu a recalls quase 275 mil unidades a mais que no ano de 2016, quando 1.575.917 carros e seus proprietários foram notificados. Já em 2017, as convocações somaram um total de 1.800.865 veículos, número 14,27% maior que o de 2016, e abrangeram desde marcas populares aos mais reluzentes e charmosos veículos de ricos e famosos. Assinale a alternativa correta quanto à classificação dos direitos transindividuais. Escolha uma: a. O recall de veículo de determinado tipo é uma hipótese de causa de interesse difuso, pois há nítida indeterminação dos sujeitos titulares. b. O recall de veículo de determinado tipo é uma hipótese de causa de interesse individual e não se encaixa na classificação de direitos transindividuais. c. O recall de veículo de determinado tipo é uma hipótese de causa de interesse individual homogêneo, pois os titulares são perfeitamente identificáveis. d. O recall de veículo de determinado tipo é uma hipótese de causa de interesse difuso heterogêneo. e. O recall de veículo de determinado tipo é uma hipótese de causa de interesse coletivo em sentido estrito.
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Em pronunciamento realizado no dia 29/11/2017 ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, o ministro Sarney Filho fez um balanço da gestão em 2017, destacando os avanços na área ambiental. "Superamos duros desafios e tivemos diversas conquistas na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em diferentes frentes de atuação", avaliou. Um dos avanços destacado foi o programa de Conversão de Multas Ambientais, lançado em outubro passado pelo governo federal. Com a medida, multas aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio que ainda se encontram na esfera administrativa poderão ser convertidas em serviços ambientais com descontos de até 60%. A estimativa é de que cerca de R$ 4,6 bilhões em recursos referentes a infrações previstas na Lei de Crimes Ambientais aplicadas pelo Ibama possam ser aplicados em projetos de revitalização de nascentes, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas. Considerando estes dados e os conceitos determinados pela Constituição Federal e a Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A poluição é a degradação da qualidade ambiental que resulta de atividade que, direta ou indiretamente, possam acarretar no prejuízo a saúde, a segurança e o bem-estar da sociedade, dentre outras consequências. b. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, unicamente, às sanções administrativas, sendo indevida reparação dos danos causados e a sanção penal. c. O meio ambiente, como um dever restrito ao Estado, é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. d. O poluidor é a pessoa física de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, não sendo atribuída a responsabilidade para a pessoa jurídica. e. A degradação da qualidade ambiental é a alteração legítima atribuída ao homem das características do meio ambiente,
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O Direito Internacional Privado pode ser definido como o direito que determina qual norma será aplicada quando houver um caso concreto com conexão internacional. A LINDB adotou a doutrina da territorialidade moderada, ou seja, ora o princípio da territorialidade será aplicado, ora o da extraterritorialidade. O princípio da extraterritorialidade está previsto no: Escolha uma: a. Art. 7º, §1º, da LINDB, que prevê a aplicação da lei estrangeira para casamentos realizados no Brasil, no que diz respeito aos impedimentos e as formalidades da celebração. b. Art. 10, caput, da LINDB, que prevê a aplicação da lei do país de domicílio do defunto no que diz respeito a sucessão por morte. c. Art. 9º, §1º, da LINDB, que prevê a aplicação de lei estrangeira para os contratos cuja obrigação será executada no Brasil. d. Art. 8º, caput, da LINDB, que prevê a aplicação da lei estrangeira para qualificar e regular as relações concernentes aos bens situados no Brasil. e. Art. 8º, §2º, da LINDB, que prevê que o penhor será regulado pela lei brasileira, independentemente do domicílio da pessoa que possua a coisa apenhada.
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A Arbitragem é um método de solução de conflitos heterocompositivo, através do qual as partes elegem um árbitro ou uma instituição específica para decidir eventual lide instaurada entre elas. Apesar de não haver intervenção estatal, a decisão arbitral assumirá a mesma eficácia de sentença judicial. A Arbitragem poderá ser aplicada em áreas do Direito relativas a questões patrimoniais disponíveis, tais como: Cível; Comercial; Imobiliário; Trabalhista; Consumidor e Contratos em geral. A tabela a seguir faz uma clara comparação sobre as vantagens e desvantagens da utilização da Arbitragem em razão do poder judiciário. ARBITRAGEM JUDICIÁRIO PRAZO P/ AUDIÊNCIA 10 dias após entrada 6 meses após entrada TEMPO PROCESSO 30 dias em audiência única 1 a 7 anos se não resolvido 1ª audiência CUSTO R$ 150,00 à R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 à R$ 25.000,00 PRAZOS PROCESSUAIS Flexíveis e remarcáveis Rígidos e sujeito a perdas DECISÃO Laudo terminativo Sujeito a recursos PUBLICIDADE Sigiloso Público TITULAR Árbitro Juiz de Direito SENTENÇA NULA Falta de Relatório, fundamento, dispositivo, data e lugar, prolatada com Prevaricação, Concussão ou Corrupção passiva Falta de Relatório, fundamento, dispositivo. Considerando os dados comparativos apresentados na tabela, é correto afirmar: I. Tendo em vista que o processo arbitral possui característica sigilosa, percebe-se menor credibilidade face ao processo judiciário, uma vez que dificultará a apuração da sociedade sobre casos de prevaricação ou concussão. II. Percebe-se que o juízo arbitral é mais acessível à sociedade, uma vez que demandam prazos menores e solucionam a lide de forma mais célere, trazendo consigo maiores chances de resolução dos conflitos e êxito no resultado das demandas. III. Uma vez que o ato no processo arbitral é único e possui sua decisão terminativa, percebe-se prejuízo às partes já que não prevê o princípio do contraditório e tampouco permite-se recursos à revisarem sentenças incompletas ou errôneas. IV. Tendo o
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Nacionalidade é o vínculo jurídico-político de direito interno que liga o indivíduo ao Estado em virtude do local de nascimento, da ascendência paterna ou da manifestação de vontade do interessado. Vínculo com o país de nascimento pelo qual a pessoa tem direitos e deveres que decorrem de sua qualidade de cidadão. GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. 14 ed. São Paulo: Rideel, 2011; BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A partir da introdução posta, toma-se como exemplo a seguinte situação hipotética descrita a seguir: Maciel, 29 anos de idade, brasileiro nato, restou condenado na Itália pelo delito de tentativa de homicídio. Mesmo com a ordem de prisão expedida, Maciel teve êxito em sair da Itália e retornar ao Brasil, antes que a diligência fosse cumprida pelas autoridades italianas. A partir do texto base descrito, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. No caso em tela, se as autoridades italianas solicitarem a extradição de Maciel, para que cumpra a pena pelo delito lá cometido, deverá o Brasil proceder a devida extradição. b. Maciel deverá ser extraditado, pois os Tratados de Direito Internacional ordenam que as penas sejam cumpridas no local do delito, ainda que outro seja o resultado. c. Maciel somente poderia ser extraditado se tivesse cometido o delito de tráfico ilícito de entorpecentes. d. No caso descrito, o Brasil poderia conceder a extradição apenas se Maciel tivesse cometido crime político ou de opinião. e. No caso em tela, se as autoridades italianas solicitarem a extradição de Maciel, para que cumpra a pena pelo delito lá cometido, deverá o Brasil negar tal solicitação.
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