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ishakenicolasnunes
December 2023 | 1 Respostas
A proteção dos direitos fundamentais é dever do Estado, seja por meio de uma postura ativa, ou positiva, seja pela abstenção de interferir na esfera de liberdade do indivíduo. Essa característica compreende o chamado “dever de tutela do Estado” Considerando os deveres do Estado na proteção dos direitos fundamentais, assinale alternativa correta: Escolha uma:
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