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Leia o trecho a seguir: “Recomenda-se ao advogado contratar os seus honorários previamente e por escrito, observadas as disposições do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB, fixando o valor, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, considerando os valores mínimos e os parâmetros constantes da Tabela. O contrato de honorários que, pelo decurso de tempo ou pela superveniência de circunstâncias imprevisíveis à época do ajuste, se torne excessivamente oneroso para o advogado poderá ser objeto de revisão.” Fonte: OAB São Paulo. Tabela de honorários advocatícios-2020. Disponível em: . Acesso em: 30 set. 2020. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre honorários advocatícios, pode-se afirmar que a ação de cobrança de honorários de advogado prescreve em cinco anos, contando o prazo da(o): distribuição da inicial. renúncia ou revogação do mandato. (Resposta correta) audiência de conciliação. sentença de primeira instância. decisão em segunda instância.
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No primeiro capítulo do Estatuto da Advocacia, são descritas as atividades de advocacia, incluindo as consideradas atividades privativas. Em seu artigo 4º, é descrito que, quando um indivíduo não inscrito na OAB exerce essas atividades exclusivas, estas serão consideradas nulas, pois se configura como exercício ilegal da profissão de advogado. Conforme as informações apresentadas e o conteúdo estudado sobre atividades da advocacia, pode-se afirmar que são nulos os atos privativos de advogado praticados pelo profissional que: prestou compromisso há exatos 15 dias. acabou de ter seu licenciamento revogado. passar a exercer atividade incompatível. apresentou requerimento de desagravo público. está com o pagamento da anuidade atrasado há um ano.
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A lei dos crimes hediondos não tem em sua redação o conceito de crime hediondo. Todavia, em seu artigo segundo elenca em seu rol taxativo todos os crimes que serão considerados hediondos pelo sistema jurídico e receberão tratamento mais grave. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o critério para a definição dos crimes hediondos, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A legislação brasileira adotou o critério legal para definição dos crimes hediondos. Porque: II. O critério legal traz segurança jurídica, visto que o juiz poderá atribuir hediondez a qualquer crime, conforme o caso concreto. A seguir, assinale a alternativa correta: Ocultar opções de resposta A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. As asserções I e II são proposições falsas. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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