vamos supor o seguinte cenário, a Anatel faz uma visita a um estabelecimento (por exemplo; uma rádio clandestina) e estando esta irregular aplica-lhe uma multa de 5.000,00 R$ , passados 5 anos a multa não é paga e a AGU e/ou outros orgãos não encontram nada que possam penhorar para o pagamento da dívida. A dúvida é; dívida devida a órgão público federal proveniente de MULTA prescreve ? se sim, em quanto tempo ? .