Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. Assinale V-verdadeiro ou F-falso: ( ) § 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente. ( ) § 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos. ( ) § 3o Os membros das Comissões de licitação responderão individualmente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição coletiva for divergente e estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. ( ) § 4o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não. ( ) § 5o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente. Assinale a alternativa correta: a. F - F - V - V. b. F - F - F - F. c. V - V - F - F. d. V - F - V - F e. V - V - V - V.
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Em termos de execução destaca-se que o fornecedor é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, independente de culpa ou dolo na execução do contrato. A fiscalização geralmente é feita por um representante da administração especialmente designado, podendo a Administração contratar terceiros para assisti-lo. Julgue as afirmações a seguir: I. ao fornecedor não se obriga a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução de materiais empregados. Ressalta-se que o fornecedor deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. II. Todo contrato administrativo tem sua duração de acordo com o disposto no artigo 57 da lei n.º 8.666/93. Em outras palavras, possuem um prazo determinado para vigência do contrato, levando em consideração o prazo dos respectivos créditos orçamentários, ou seja, 12 meses. III. O regime de execução constitui cláusula dispensável em todo contrato firmado pela administração pública e o fornecedor fica facultado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato. Está correto apenas o que se afirma em: a. III b. I, II e III. c. II d. I e. I e III.
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