Os instrumentos da política urbana têm a finalidade de estabelecer "normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental". (Art.1º, Parágrafo único) (BRASIL, 2001, on-line). CHIRNEV, Lilian. Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Maringá-Pr.: UniCesumar, 2020. Reimpresso, 2021. Com base no marco jurídico da Política Urbana para o desenvolvimento das cidades, analise as asserções a seguir: I. O direito de propriedade no Brasil é um direito fundamental e protegido pela Constituição Federal. PORQUE II. Um princípio da ordem econômica brasileira garante prevalecer o interesse particular do proprietário. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.