O Art. 5, inciso XXXIX, da Constituição Federal (BRASIL, 1988, on-line) assim define: “não há crime sem lei anterior que o defina.” A aplicação de sanções penais ambientais tem como objetivo elementar assegurar a todos o direito ao meio ambiente, ecologicamente, equilibrado. GONÇALVES, H. A. C. Legislação Ambiental. Maringá: Unicesumar. 2022, p. 82. ​ De acordo com as disposições da Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, sobre as infrações administrativas ambientais, analisar os itens abaixo: I. É vedada a imposição de pena de destruição ou inutilização de produto em decorrência da prática de infração administrativa. II. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de 20 dias, para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. III. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção cominada ao crime mais grave, aumentada em 1/3. IV. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, II, apenas. Alternativa 2: I, IV, apenas. Alternativa 3: II, III, apenas. Alternativa 4: II, IV, apenas. Alternativa 5: III, IV, apenas.
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