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O Art. 5, inciso XXXIX, da Constituição Federal (BRASIL, 1988, on-line) assim define: “não há crime sem lei anterior que o defina.” A aplicação de sanções penais ambientais tem como objetivo elementar assegurar a todos o direito ao meio ambiente, ecologicamente, equilibrado. GONÇALVES, H. A. C. Legislação Ambiental. Maringá: Unicesumar. 2022, p. 82. ​ De acordo com as disposições da Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, sobre as infrações administrativas ambientais, analisar os itens abaixo: I. É vedada a imposição de pena de destruição ou inutilização de produto em decorrência da prática de infração administrativa. II. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de 20 dias, para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. III. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção cominada ao crime mais grave, aumentada em 1/3. IV. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, II, apenas. Alternativa 2: I, IV, apenas. Alternativa 3: II, III, apenas. Alternativa 4: II, IV, apenas. Alternativa 5: III, IV, apenas.
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Dadas as funções: Analise as afirmativas seguintes. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I apenas. Alternativa 2: II apenas. Alternativa 3: I e II apenas. Alternativa 4: II e III apenas. Alternativa 5: I, II e III.
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Dadas as funções: Usando a regra de L’Hôspital, quando for apropriado, analise as afirmativas seguintes. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I apenas. Alternativa 2: II apenas. Alternativa 3: I e II apenas. Alternativa 4: II e III apenas. Alternativa 5: I, II e III.
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As linhas de um mapa que conectam pontos de igual valor são denominadas isolinhas, como os pontos de iguais cotas de altitude utilizados nas representações cartográficas do relevo. Com base nas representações cartográficas do relevo, é correto afirmar que isolinhas: Alternativas Alternativa 1: Comumente se dividem, se cruzam ou se interceptam. Alternativa 2: Amplamente espaçadas representam encostas íngremes. Alternativa 3: Estreitamente espaçadas representam encostas suavemente inclinadas. Alternativa 4: Somente formam círculos abertos quando representam formas de relevo plano. Alternativa 5: Uniformemente espaçadas representam inclinações comparativamente estáveis ou constantes.
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Em projetos acadêmicos a estrutura do trabalho é voltada para a apresentação clara e evidente dos objetivos geral e específicos do trabalho, como os objetivos serão alcançados através de uma metodologia já bem estabelecida ou o desenvolvimento de uma, no caso de teses e um referencial teórico que embase o desenvolvimento do trabalho a partir do conhecimento do trabalho. Em projetos ambientais a composição utilizada é ligeiramente diferente, com a adição de outros elementos, como: Identificação do projeto, caracterização do problema e justificativa, e orçamento e conclusões. Elaborado pelo professor. ​ Observando a diferença da estrutura de projetos acadêmicos e ambientais aponte a principal diferença dos projetos ambientais dos projetos acadêmicos. Alternativas Alternativa 1: Projetos ambientais tem maiores prazos para a execução das tarefas apontadas nos objetivos. Alternativa 2: Projetos ambientais são produzidos por vários relatórios que se consolidam nos objetivos finais. Alternativa 3: Projetos ambientais possuem mais recursos para a execução dos objetivos gerais e específicos. Alternativa 4: Projetos ambientais são produzidos para atender os objetivos dos empreendedores que os contratam. Alternativa 5: Projetos ambientais devem seguir metodologias apontadas pelos órgãos ambientais para alcançar seus objetivos.
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O Art. 6º da mesma Resolução CONAMA 237/97, estabelece que, aos municípios, cabe o licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo estado por instrumento legal ou convênio. As competências para emissão de licenças ambientais dos Municípios Estados e União estão relacionadas à abrangência do projeto. André Cesar Furlaneto Sampaio; Marie Eliza Zamberlan da Silva; Paulo Pardo. Gestão de Projetos Ambientais. Maringá-Pr.: UniCesumar, 2017. Reimpresso em 2022. 170 p. Sobre as competências para emissão de licenças ambientais, avalie as alternativas a seguir: I. Compete à união a concessão de licenciamentos ambientais para projetos de abrangência nacional ou regional. II. Compete aos estados a concessão de licenciamentos ambientais para projetos que envolvam mais de um município ou áreas de conservação ambiental. III. Compete aos Municípios a concessão de licenciamentos ambientais para projetos locais exceto aqueles que sejam por repasse dos estados. A sequência correta desta classificação é: Alternativas Alternativa 1: V, F, V. Alternativa 2: F, V, V. Alternativa 3: V, V, V. Alternativa 4: V, V, F. Alternativa 5: F, F, F.
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A educação ambiental é fundamental para fortalecer as discussões a fim de promover o senso crítico da população. Não basta a intenção de transformar a realidade, pois, para que o conhecimento seja um instrumento de empoderamento, os conceitos não podem ser, apenas, compreendidos, mas internalizados para que se transformem em ações com o propósito de transformar a realidade. ​QUINO. Toda Mafalda: da primeira à última tira. São Paula: Martins Fontes, 2003, p. 77. Diante deste contexto, sobre a tirinha da Mafalda em conjunto com os princípios da educação ambiental, avalie as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas: I. Os princípios da Educação Ambiental devem alertar somente sobre as problemáticas ambientais locais. II. Estes princípios servem para discutir apenas sobre a importância de questões ambientais para se promover a sustentabilidade. III. Informar sobre a importância de se compreender as problemáticas globais para refletirmos sobre nossas ações do cotidiano. As afirmações I, II e III são, respectivamente:
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