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Conforme o conteúdo trabalhado na unidade I, o Direito administrativo pode ser conceituado sob a perspectiva de diversos critérios, como: do poder executivo, das relações jurídicas, o teológico, o negativo/residual, da distinção entre a atividade jurídica e social do Estado, da Administração Pública, e do Sentido Objetivo e Subjetivo. De acordo com o Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é conceituado como? Assinale a alternativa correta.
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“O princípio da ___________ é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”, diferentemente do direito privado, em que a o sujeito pode fazer tudo aquilo que a lei não veda expressamente (CARVALHO FILHO, 2019, p. 20). (CARVALHO FILHO, J. dos S. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Gen Jurídico, 2019) Diante disso, assinale a alternativa correta acerca de qual o princípio está sendo tratado pelo autor.
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Prega uma Responsabilidade Subjetiva distinta da Responsabilidade subjetiva do Direito Privado, na medida em que exigia que se provasse uma Culpa Especial do Estado, não mais uma culpa individualizada do seu agente; a culpa não era mais atribuída ao agente público, mas sim uma culpa relacionada ao serviço, que seria a _______. Nesse caso, haveria _________ no caso em que o serviço não funcionou, ou o serviço funcionou mal, ou ainda o serviço funcionou de forma retardada, não célere. Acerca das teorias da responsabilidade civil, assinale a alternativa que corresponde à teoria a que se refere o texto de apoio a. Teoria da irrenunciabilidade do direito b. Teoria do risco administrativo c. Teoria da Culpa Administrativa, Culpa do Serviço ou Culpa Anônima d. Teoria da motivação dos atos. e. Teoria da disponibilidade de bens.
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Pode-se conceituar a responsabilidade civil do Estado como a obrigação que este tem em reparar os danos causados a terceiros, em decorrência de comportamentos lícitos ou ilícitos. A responsabilidade civil do Estado se fundamenta no princípio da legalidade e no princípio da igualdade. Utiliza-se o princípio da legalidade quando o ato cometido se configurar como ato ilícito. O princípio da igualdade ou isonomia será utilizado em relação ao dever de indenizar, já que se considera que foi realizado um ato ilícitos. Com relação à Responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
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A Constituição pode ser entendida como um conjunto de leis, normas e regras de determinado país, onde irá regular a atividade do Estado. Sendo a lei maior que impõe os direitos e deveres não só do Estado, mas de todos os seus cidadãos. Ocasião que nenhuma outra lei poderá ser contrária às determinações constitucionais. No entanto, a Constituição pode ser considerada como a moldura de um quadro vazio. Logo, a Constituição Moldura é aquela que impõe alguns limites à atuação de uns dos poderes. Assinale a alternativa que representa o poder que é limitado por essa modalidade de constituição: a. A constituição moldura não tem fundamento legal. b. A constituição moldura aplica a concepção de fundamento primordial de um Estado. c. Na concepção de constituição moldura a constituição servirá como limitador a atuação do legislador. d. A Constituição moldura é aquela que será enquadrada nas paredes do fórum e. A constituição moldura traz a previsão de que o juiz é a boca da lei
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