A Lei n. 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Desta forma, considerando que os entes públicos estão obrigados à publicação da lei orçamentária anual, por força de dispositivo constitucional e observada as disposições da Lei n. 4.320/1964, entende-se que o Balanço Orçamentário atende aos objetivos previstos na NBC TSP 13 e, deve, tanto quanto possível, observar o disposto naquela norma. BRASIL. Manual de contabilidade aplicada ao setor público: aplicado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. 9. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, 2021. Considerando a composição do Balanço Orçamentário por meio do Quadro Principal, do Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados e do Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados, avalie as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas: I. O quadro principal apresentará as receitas e despesas realizadas em confronto com as previstas. II. No quadro principal, as receitas e despesas serão apresentadas conforme a classificação por natureza. III. No quadro da Execução de Restos a Pagar não Processados é necessário que tenha a coluna Liquidados, uma vez que todos os restos a pagar evidenciados neste quadro já passaram pelo estágio da liquidação na execução orçamentária. IV. No quadro da Execução de Restos a Pagar não Processados, deverão ser informados os restos a pagar não processados inscritos até o exercício anterior e suas respectivas fases de execução.
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Para alguns especialistas, a administração orçamentária torna-se bastante rígida pela excessiva vinculação de receitas a certas despesas. Nesse sentido, a discussão sobre despesas obrigatórias/discricionárias está muito presente na política brasileira, podendo-se questionar se a garantia de recursos a determinadas áreas não poderia comprometer a gestão quanto à otimização no uso eficiente dos recursos, pela reduzida margem de manobra na sua (re)alocação. Não obstante, há muitas razões de ordem histórica que justificam uma certa obsessão pelas vinculações, dada a falta de garantia e de continuidade no suprimento de recursos para atividades essenciais e setores prioritários. PISCITELLI, Roberto Bocaccio. TIMBÓ, Maria Zulene Farias. Contabilidade Pública: Uma Abordagem da Administração Financeira Pública. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2019. De acordo com as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir sobre as receitas públicas: ​​I. As Transferências Correntes são recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito público ou privado, ou seja, são transferências intergovernamentais destinadas a atender gastos classificados como Despesas Correntes. I​​I. As receitas de serviços são oriundas da prestação de serviços comerciais, financeiros, de saúde, de transporte, de comunicações e de armazenagem, de serviços portuários, culturais e educacionais, além de pedágios, estações viárias, entre outros. ​III. As receitas patrimoniais são oriundas de valores recebidos do usufruto de bens patrimoniais do poder público. São receitas advindas de aluguéis e arrendamentos, da rentabilidade de aplicações financeiras e títulos, bem como de explorações de recursos florestais, hídricos e minerais.
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