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O que determina o início da prestação do serviço público no caso das organizações atuantes no terceiro setor é o vínculo tomado entre entidades qualificadas como tal e o poder público. Cada entidade possui um tipo de contrato previsto em lei, e todos os contratos possuem formas de fiscalização de seu cumprimento. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre entidades paraestatais, pode-se afirmar que uma vez detectado irregularidades ou ilegalidades no uso dos recursos públicos transferidos para a execução do contrato de gestão, a comissão de avaliação deve dar ciência: A. à Polícia Federal. B. à Controladoria Geral da União. C. ao Tribunal de Contas da União. D. à Casa Civil. E. ao Ministério Público estadual correspondente.
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Leia o trecho a seguir: “Os órgãos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais através de seus agentes cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições especificas na organização estatal. Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.” Fonte: MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros. 2016, p. 72 Considerando as informações apresentadas e o conteúdo estudado sobre a classificação dos órgãos da Administração Pública, associe-os aos respectivos conteúdos jurídicos: 1) Ativos. 2) Autônomos. 3) Compostos. 4) Subordinados. 5) Colegiados ( ) São constituídos por diferentes órgãos menores. ( ) São constituídos para promover a execução de decisões administrativas. ( ) São compostos por vários membros. ( ) São independentes e gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica ( ) São constituídos para desempenhar tarefas rotineiras. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A. 3, 5, 1, 4, 2. B. 3, 1, 2, 5, 4. C. 5, 3, 1, 4, 2. D. 3, 1, 5, 2, 4. E. 4, 2, 1, 5, 3.
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Leia o trecho a seguir: “Criada pela Lei n. 9.637/98, organização social é uma qualificação especial outorgada pelo governo federal a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos, cuja outorga autoriza a fruição de vantagens peculiares, como isenções fiscais, destinação de recursos orçamentários, repasse de bens públicos, bem como empréstimo temporário de servidores governamentais. As áreas de atuação das organizações sociais são ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.” Fonte: MAZZA, A. Manual do Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo. Saraiva, 2018. p. 228. Considerando as informações apresentadas e o conteúdo estudado sobre organizações sociais, ordene o procedimento a seguir de acordo com a sequência de atos previstos na lei para a execução do contrato de gestão: ( ) Uma comissão de avaliação composta por especialistas de notória capacidade e qualificação será formada pela autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada. ( ) Após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, o contrato de gestão deve ser submetido ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada. ( ) A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. ( ) O órgão ou entidade supervisora e a organização social celebrarão o contrato de gestão, que discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações de ambas as partes, e de comum acordo. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: A. 4, 1, 2, 3. B. 3, 2, 4, 1. C. 1, 3, 2, 4. D. 3, 1, 4, 2. E. 2, 1, 4, 3.
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